Entrada: 5 de Julho de 2017
Subscritores: 1 peticionário (pessoa colectiva)
Promotor: Aldeota – Imobiliária , Lda
Encaminhamento: baixou à 5ª CP
Agendada: 20 de Março de 2018
Debatida e apreciada:
Resultado: O Relatório da 5ª CP deu origem à Recomendação 015/02 (5ª CP), agendada para 20 de março de 2018.

Documentos:

• Petição 13/2017- Elaboração e publicação de regulamento relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda
• oficio enviado ao promotor