Entrada: 3 Julho de 2017
Subscritores: 421 peticionários
Promotor: Maria Isabel Serradas Roxo Raposo Cordeiro
Encaminhamento: 7ª comissão
Resultado: 7ª comissão emitiu o seu Relatório e Parecer em 17 de Julho, o qual deu origem à Recomendação 1/150 (7ª CP), aprovada em 25 de Julho

Agendada: 25 de Julho
Debatida e apreciada: 25 de Julho

Documentos:

• Petição 12/2017