Entrada: 23 de Maio de 2017
Subscritores: 366 peticionários
Promotor: Joana Taborda Amores
Encaminhamento: 7ª comissão
Resultado: O Relatório e parecer da 7ª Comissão Permanente deu origem à Recomendação 2/148 (7ª CP), aprovada por unanimidade em 11 de Julho de 2017.
Agendada: 148ª reunião - 11 de Julho de 2017
Debatida e apreciada: 11 de Julho de 2017

Documentos:

• Petição 08/2017