Entrada: 6 de Outubro de 2016
Subscritores: 260 peticionários
Promotor: Carlos ventura
Encaminhamento: Baixou à 6ª e 8ª Comissão para parecer
Resultado: O Parecer conjunto da 6ª e 8ª Comissão Permanente deu origem à Recomendação 1A/137 (6ª e 8ª CP)
Agendada: 137ª reunião - 28 de Março de 2017 Adiada
Reagendada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017
Debatida e apreciada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017

Documentos:

• Petição 15/2016 -