Entrada: 13 de Setembro de 2016
Subscritores: 1896 peticionários
Promotor: Rafael Borges
Encaminhamento: Baixou à 4ª e 7ª Comissão
Parecer: Relatório conjunto da 4ª e 7ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 2/132 (4ª e 7ª CP)
Agendada: 14 de Fevereiro 2017
Apreciada: 14 de Fevereiro 2017
Resultado: A Petição 13/2016 foi apreciada em 14 de Fevereiro 2017, sendo a Recomendação 2/132 votada na mesma sessão por alíneas, aprovadas por maioria.

Documentos:

• Petição 13/2016