Entrada: 7 de Abril de 2016
Subscritores: 429 peticionários
Promotor: Rita Silva
Encaminhamento: Baixou à 3ª Comissão para parecer
Agendada: 135ª reunião, 14 de Março de 2017 Adiada
Reagendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Apreciada: 28 de Março de 2017
Resultado:
O Relatório da 3ª Comissão deu origem à Recomendação 1/135 (3ª CP) aprovada em 28 de Março de 2017
Documentos

• Petição 6/2016