Assembleia Municipal de Lisboa
Participação do Cidadão
Petição 09/2014 – Ruído dentro dos limites da lei, defesa do Património, Ambiente, Segurança e de um Desenvolvimento Turístico Sustentável, é o que pedimos para Lisboa
27-10-2014

Entrada: 27 de Outubro de 2014
Subscritores: 624 peticionários
Promotor: Os residentes dos Bairros Históricos de Lisboa
Agendada: 13 de janeiro de 2015
Debatida e apreciada: 13 de janeiro de 2015

Resultado: Recomendação da 4ª Comissão deliberada por pontos, com a seguinte votação:

  • Pontos 1 a 8: Aprovados por unanimidade
  • Ponto 9: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 3 D.M. IND - Contra: BE/ 3 D.M. IND

Passou a Deliberação: 05/AML/2014
Publicação em BM:
Pareceres: 4ª Comissão

Documentos

Recomendação

Com base no parecer da 4ª Comissão Permanente, a Assembleia Municipal delibera recomendar à CML:

1. A produção de um Regulamento de Cargas e Descargas, coordenado com o Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa.
2. A coordenação dos Horários de Recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos com o mesmo Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa.
3. A execução e apresentação à Assembleia Municipal de Lisboa de um Regulamento Municipal de Redução de Ruído, a par do Plano de Acção para o Ruído.
4. A avaliação da eficácia dos Despachos camarários sobre o Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa relativamente ao Bairro Alto, Cais do Sodré, Bica e Santos, como via para determinar a suficiência e adequação das medidas tomadas, ponderando as vantagens comparativas de uma uniformização do Horário nesses locais com a consideração das especificidades das diferentes áreas e transmissão à Assembleia Municipal dos resultados.
5. A definição de áreas na Zona Ribeirinha, onde promover a concentração de estabelecimentos de lazer e diversão nocturna.
6. O reforço da fiscalização dos estabelecimentos das áreas preferenciais de diversão nocturna, com controlo do cumprimento dos horários de abertura e fecho e combate efectivo à abertura e funcionamento de estabelecimentos ilegais.
7. O diálogo permanente entre a Câmara, a Assembleia, as Juntas de Freguesia envolvidas, os moradores e os comerciantes, para uma monitorização dos problemas associados ao ruído.
8. A promoção de projecto educativo alargado de prevenção primária, de forma a evitar o consumo precoce de álcool.
9. O exercício do magistério de influência para que seja produzida legislação no sentido de condicionar o consumo de álcool no espaço público.

Documentos
Documento em formato application/pdf Comentário ao Relatório da 2ª Comissão Permanente sobre visita ao Bairro Alto e Cais do Sodré672 Kb
Documento em formato application/pdf Petição 9/201410608 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 5/AM/2015 sobre a petição 9/2014352 Kb