Assembleia Municipal de Lisboa
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA
01-01-2019

SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA

O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.

Política de privacidade do Município de Lisboa- Aceda Aqui

Os dados pessoais recolhidos correspondem ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de inscrição para efeitos de intervenção nesta Sessão da Assembleia Municipal de Lisboa e de satisfação dos pedidos apresentados, e destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista qualquer transmissão para outras entidades, sendo conservados para além do período de análise e decisão dos referidos pedidos para fins de arquivo de interesse público, histórico e estatístico, estando esse tratamento sujeito às garantias necessárias à defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados, as quais se consubstanciam na adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas a evitar o acesso indevido e a utilização desses dados por pessoas não autorizadas.

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos na inscrição e, neste caso, o serviço responsável é o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, cujo endereço electrónico é aml.gaam@am-lisboa.pt.

Salienta-se que as Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal são públicas, gravadas e difundidas on-line, nos termos do disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 89º do Regimento da Assembleia Municipal, e, ainda que nos termos do disposto no artigo 57º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 90º do Regimento da Assembleia Municipal, de cada Sessão/reunião será lavrada a ata.