Assembleia Municipal de Lisboa
Participação do Cidadão
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA
01-01-2019

SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA

O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.

Os dados pessoais recolhidos na ficha do Inscrição do Público são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos na inscrição e, neste caso, o serviço responsável é o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, cujo endereço electrónico é aml.gaam@am-lisboa.pt.

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de protecção de dados, o contacto do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer), é: dpo@cm-lisboa.pt

Os dados pessoais recolhidos correspondem ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de inscrição para efeitos de intervenção nesta Sessão da Assembleia Municipal de Lisboa e destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e serão conservados apenas durante o tempo estritamente necessário à resposta ao munícipe.

Além do Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade dos Dados e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, que poderão ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados ou da Autoridade Nacional de Controlo.

Salienta-se que as Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal são públicas, gravadas e difundidas on-line, nos termos do disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 89º do Regimento da Assembleia Municipal, e ainda nos termos do disposto no artigo 57º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 90º do Regimento da Assembleia Municipal, de cada Sessão/reunião será lavrada a ata.