Assembleia Municipal de Lisboa
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA RELATIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA E CONSENTIMENTO
19-10-2023

Informação sobre proteção de dados pessoais e recolha de consentimento para o tratamento dos dados pessoais, e, em particular, para a captação, tratamento e difusão de som e imagem que permitam identificar pessoas no âmbito da sua intervenção nas Sessões / Reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa no Período da Intervenção aberto ao Público

O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.

Política de privacidade do Município de Lisboa (Aceda Aqui)

O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais através da Assembleia Municipal de Lisboa e do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, com sede e instalação na Av.ª. de Roma, nº 14 P, 2.º, 1000-265 Lisboa e, respetivamente, com os seguintes endereços eletrónicos: aml@am-lisboa.pt e aml.gaam@am-lisboa.pt

Os dados são acedidos com vista ao cumprimento das referidas finalidades apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.

1. Recolha de Dados Pessoais – O Município de Lisboa recolhe nome, contacto telefónico, morada ou endereço eletrónico, assunto, captação de som e imagem de pessoas no âmbito da respetiva participação no período de intervenção aberto ao Público das Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa.
2. Divulgação de Dados Pessoais – O Município de Lisboa pretende ainda a divulgação institucional do som e imagem, através dos seguintes meios: Youtube.
Informa-se sobre a existência de riscos de eventual reutilização e difusão indevida por terceiros das imagens recolhidas e declarações proferidas pelas pessoas intervenientes no referido Período de intervenção aberto ao Público.
3. Finalidade de tratamento dos dados – O tratamento dos dados pessoais é realizado exclusivamente para efeitos de inscrição e participação, divulgação e registo do som e imagem das pessoas que participam no Período de Intervenção aberto ao Público, de modo presencial e através de vídeo, e, ainda, de modo a poder ser dada resposta aos esclarecimentos solicitados no decurso da intervenção.
Salienta-se que as Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal são públicas nos termos do disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado, em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e gravadas e difundidas on-line ao abrigo do artigo 89º do Regimento da Assembleia Municipal, e, ainda, que nos termos do disposto no artigo 57º do mesmo regime legal e no artigo 90º da norma regimental, de cada Sessão/Reunião será lavrada a respetiva ata.
4. Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são o nome, contacto telefónico, morada/endereço eletrónico, assunto, som e imagem.
5. Destinatários dos dados – O nome, o contacto (morada ou endereço eletrónico) e o assunto são enviados para a Câmara Municipal de Lisboa uma vez que é este Órgão Municipal que disponibiliza a informação sobre os assuntos expostos e as questões formuladas pelas pessoas durante a sua intervenção.
É também enviado à Câmara Municipal de Lisboa o excerto da ata relativo às referidas intervenções bem como a documentação física, eventualmente, entregue, a sustentar ou a complementar essas intervenções, a qual poderá conter outros dados pessoais para além dos identificados no ponto 1.
A empresa Google é destinatária dos dados pessoais “imagem” e “som” das pessoas que intervêm nas sessões da Assembleia Municipal de Lisboa uma vez que os mesmos são divulgados na Youtube, plataforma que detém.
6. Categorias de titulares de dados cujos dados são tratados – Com vista à realização das finalidades descritas são utilizados os dados das pessoas que intervêm no Período de Intervenção aberto ao Público durante as Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa.
7. Consequência do não fornecimento dos dados – O fornecimento do nome e do contacto telefónico ou endereço eletrónico do interveniente, e do assunto é obrigatório no âmbito do artigo 84.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, sendo que o não fornecimento destes dados tem como consequência a não participação do mesmo no referido Período de Intervenção aberto ao Público.
Relativamente aos dados “som” e “imagem” a consequência do seu não fornecimento será a não divulgação dos mesmos no Youtube, comprometendo-se o Responsável pelo tratamento a interromper a transmissão (em direto) das reuniões durante a intervenção do
titular dos dados que não tenha dado o consentimento.
O titular dos dados pode a qualquer momento retirar o seu consentimento, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
8. Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos são conservados nos termos e para os efeitos do artigo 89.º do RGPD para além do período de análise e decisão dos referidos pedidos para fins de arquivo de interesse público, histórico e estatístico, estando esse tratamento sujeito às garantias necessárias à defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados, as quais se consubstanciam na adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas a evitar o acesso indevido e a utilização desses dados por pessoas não autorizadas.
A declaração de consentimento é conservada enquanto perdurar a necessidade de comprovar que este foi concedido.
9. Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados pessoais “som” e “imagem” das pessoas que intervêm durante as Sessões/Reuniões públicas da Assembleia Municipal de Lisboa são transferidos através das redes sociais para países terceiros, uma vez que as empresas detentoras das respetivas redes sociais se encontram sediadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
10. Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito:
(1) A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
(2) A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, disponível aqui direito de apresentar exposições.
(3) A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.
(4) A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Para os efeitos previstos no RGPD, declaro prestar o meu consentimento informado para o tratamento dos dados pessoais indicados no Ponto 1 para os fins e com a duração anteriormente indicados.
Mais, estou ciente de que posso retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, por solicitação para os contactos acima indicados do Responsável pelo tratamento.
A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.

Primeiro e último nome:
Assinatura (a):
Data: ___ /_____ /____

(a) Se assinado por representante legal, adicionar, em baixo, nome do representante legal.
Declaro para os devidos efeitos autorizar por minha livre, específica e informada vontade, a difusão institucional da minha imagem e som no âmbito da minha intervenção no período de intervenção aberto ao Público nas Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, através do Youtube apenas para os fins e com a duração anteriormente indicados.
Mais, estou ciente de que posso retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado por solicitação para os contactos acima indicados do Responsável pelo tratamento.
Tomei conhecimento de que os meus dados pessoais, uma vez disponibilizados online, são suscetíveis de serem reutilizados e difundidos por terceiros.
A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.
Primeiro e último nome:
Assinatura (a):
Data: ___ /_____ /____

(a) Se assinado por representante legal, adicionar, em baixo, nome do representante legal.