DESPACHO

Considerando que têm sido efetuadas as gravações das reuniões das Comissões Permanentes e Eventuais, das Conferências de Representantes e dos Grupos de Trabalho, unicamente, com o objetivo de auxiliar a elaboração das respetivas atas e dos pareceres/relatórios das Comissões;
Considerando que essa necessidade se mantém, devendo ser clarificado procedimento adotado nestas situações;
Considerando que as referidas gravações devem ser destruídas após a elaboração e aprovação das referidas atas e pareceres/relatórios;

DETERMINO

1 - As gravações das reuniões das Comissões Permanentes e Eventuais, das Conferências de Representantes e dos Grupos de Trabalho não podem ser disponibilizadas a outras pessoas, para além dos trabalhadores do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal (GAAM) e dos membros das Comissões que tiverem por incumbência a elaboração das atas correspondentes a essas reuniões e dos pareceres/relatórios das Comissões.
2 - Todas as gravações devem ser destruídas pelos coordenadores do NAPLEN ou do NAC, após a elaboração e aprovação das referidas atas e dos pareceres/relatórios das Comissões.

O presente despacho tem efeitos retroativos ao início do procedimento suprarreferido.

Lisboa, 4 de abril de 2019

O Presidente em exercício

Rui Paulo Figueiredo