Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 1/PAM/2014 - Redução remuneratória das senhas de presenças dos Deputados Municipais
10-01-2014

Documentos

  • Despacho 1/PAM/2014 publicado em BM
  • Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do artigo 9º da LOE2014, a preencher pelos senhores deputados municipais
  • Minuta da Declaração modelo A
  • Minuta da Declaração modelo B
  • Minuta da Declaração modelo C

Notas
A alínea k) deste despacho foi revogada pelo Despacho 2/PAM/2014.

Despacho

Considerandos:

1. Entrou em vigor no dia 1.1.2014 a lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2014 - LOE 2014 (publicada no Suplemento ao DR nº 253, Suplemento, 1.ª série, de 31 de Dezembro de 2013).

2. O artigo 33º da LOE 2014 prevê a aplicação de uma redução remuneratória em determinados casos, em que se incluem as senhas de presença dos membros da Assembleia Municipal.

3. Foram por mim feitas diligências junto do Tribunal de Contas no sentido de salvaguardar consonância de entendimento quanto à forma de aplicação desta norma legal às referidas senhas de presença.

4. É meu dever assegurar o cumprimento da lei nesta matéria, pois é da minha responsabilidade, ao abrigo do nº 2 do artigo 30º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, autorizar, entre outras, a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença dos membros da assembleia municipal.

Assim, para assegurar o cumprimento da referida norma da LOE 2014 e de acordo com a competência prevista no n.º 2 do artigo 30º da lei 75/2013, de 12 de Setembro e no nº VI do Despacho nº 79/P/2013, publicado no BM nº 1030, 2º Suplemento, de 14 de Novembro, determino que os serviços de apoio à Assembleia Municipal adoptem o seguinte procedimento:

a) solicitar junto de todos os membros da assembleia municipal a informação necessária para verificar se se encontram abrangidos por acumulação de cargos ou funções por alguma das alíneas do nº 9 do artigo 33º da LOE 2014, através do preenchimento da tabela anexa;

b) solicitar aos membros da assembleia municipal que não se encontrem abrangidos por acumulação de cargos ou funções por alguma das alíneas do nº 9 do artigo 33º da LOE 2014 o preenchimento da declaração A, cuja minuta se junta.

c) relativamente aos membros da assembleia municipal que preencham a declaração A deverão os serviços verificar se o montante total de senhas de presença a abonar em cada mês ultrapassa o limite de €675. Se o valor ilíquido se situar entre €675 e €693,30 (valor a que corresponde, aplicada a redução remuneratória correspondente, o mínimo líquido de €675) o total líquido a abonar será de €675. Se o valor ilíquido for superior a €693,30, deverá aplicar-se a taxa progressiva de redução remuneratória prevista no artigo 33º da LOE 2014.

d) solicitar aos membros da assembleia municipal que se encontrem abrangidos por uma ou mais acumulação de cargos ou funções a que se referem as alíneas do nº 9 do artigo 33º da LOE2014, o preenchimento da declaração B, se o montante da remuneração total ilíquida mensal, incluindo as senhas de presença da assembleia municipal, for inferior ou igual a 2000€, a fim de ser aplicada a redução remuneratória progressiva correspondente. Caso esse montante seja inferior a €693,30 (valor a que corresponde, aplicada a redução remuneratória correspondente, o mínimo líquido de €675), não haverá lugar à aplicação de qualquer redução.

e) solicitar aos membros os membros da assembleia municipal que se encontrem abrangidos por uma ou mais acumulação de cargos ou funções a que se referem as alíneas do nº 9 do artigo 33º da LOE2014, o preenchimento da declaração C, se o montante da remuneração total ilíquida mensal, incluindo as senhas de presença da assembleia municipal, for superior a €2000.

f) as declarações modelo A ou C poderão ser preenchidas uma só vez por ano, devendo ser renovadas se houver alteração das circunstâncias que lhe correspondem.

g) as declarações modelo B serão preenchidas mensalmente, relativamente à remuneração total ilíquida correspondente ao mês anterior.

h) as declarações entregues pelos dos membros da assembleia municipal ao abrigo das alíneas anteriores não carecem de mais nenhuma informação nem justificativo adicional e são da exclusiva responsabilidade de quem as subscreve.

i) os serviços de apoio à assembleia municipal deverão remeter as listas das presenças registadas durante cada mês pelos membros da Assembleia Municipal, quer em reuniões plenárias, quer em reuniões de Comissões ou Grupos de Trabalho legalmente constituídos, até ao terceiro dia útil do mês seguinte;

j) o DAOSM e a DMF assegurarão o seu processamento e, após minha autorização e restantes procedimentos legais, o pagamento, também mensal, aos membros da Assembleia Municipal até ao final do mês seguinte ao correspondente às presenças em causa, cumprindo o disposto no artigo 33º da LOE 2014, com as reduções remuneratórias que sejam aplicáveis a cada caso.

k) não será autorizada a percepção de mais de uma senha de presença por dia, mesmo que tenha havido participação em mais de uma reunião nesse dia; cabe aos serviços de apoio à assembleia municipal verificar esta circunstância, antes de remeter ao DAOSM, para processamento, as listas de presenças acima referidas;(revogada)

l) para efeitos de aplicação deste despacho, consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais "as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados" (alínea a) do nº 4 do artigo 33º da LOE2014). Não são considerados "os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efectuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança
a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento" (alínea b) do nº 4 do artigo 33º da LOE2014).

Anexos:

  • Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do artigo 9º da LOE2014, a preencher pelos senhores deputados municipais
  • Minuta da Declaração modelo A
  • Minuta da Declaração modelo B
  • Minuta da Declaração modelo C

Lisboa, 10 de Janeiro de 2014

A Presidente

Helena Roseta

Publique-se em Boletim Municipal e comunique-se a todos os senhores Deputados Municipais.

Documentos
Documento em formato application/pdf Despacho 1/PAM/2014 publicod no BM, nº 1040, de 23 de Janeiro de 20141570 Kb
Documento em formato application/pdf Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do artigo 9º da LOE2014309 Kb
Documento em formato application/pdf Minuta da Declaração modelo A179 Kb
Documento em formato application/pdf Minuta da Declaração modelo B300 Kb
Documento em formato application/pdf Minuta da Declaração modelo C294 Kb