Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 133/01 (PSD, CDS, MPT e PPM) - Protesto - Contra a Retirada dos Brasões da Praça do Império
19-01-2021

Agendado: 19 de Janeiro 2021 2ªnova versão
Debatido e votado: 19 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação:
Contra: PS/ BE/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Carlos Teixeira, José Alberto Franco, Joana Alegre, Miguel Graça, Paulo Muacho, Rui Costa e Teresa Craveiro
Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
Abstenção: PAN
Pontos 1 e 2 Rejeitados com a seguinte votação:
Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Carlos Teixeira, José Alberto Franco, Joana Alegre, Miguel Graça, Paulo Muacho, Rui Costa e Teresa Craveiro
Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: PAN

Voto de Protesto
Contra a Retirada dos Brasões da Praça do Império

Em 1961, no quinto centenário da morte do Infante D. Henrique e no âmbito da Exposição Nacional de Floricultura, foram projectados 30 florais das armas das cidades capitais de distrito do país, das então denominadas Províncias Ultramarinas, bem como 2 outros florais representativos das Ordens de Aviz e de Cristo.

O Jardim da Praça do Império é composto por um conjunto de 32 brasões em mosaico-cultura, cujos desenhos de pequenos arbustos e flores representam as armas das capitais de distrito, das então denominadas Províncias Ultramarinas e das Ordens de Aviz e de Cristo.

A Praça do Império encontra-se na Zona Especial de Protecção que inclui a Torre de Belém e o Mosteiro dos Jerónimos, classificados como Património Mundial pela UNESCO.

Em Agosto de 2014, os Lisboetas foram surpreendidos pelas declarações do Sr. Vereador José Sá Fernandes sobre a intenção de remoção dos 32 conjuntos florais, representativos das armas das capitais de distrito, das então denominadas Províncias Ultramarinas e das Ordens de Aviz e de Cristo.

A Junta de Freguesia de Belém, foi a primeira a denunciar o mau estado em que se encontrava o referido jardim e em Setembro de 2014 a assembleia de freguesia de Belém aprovou uma moção pela manutenção dos brasões do jardim da Praça do Império. A moção teve os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do PS.

A 9 de Dezembro de 2015 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a realização de um concurso para a elaboração do projecto de renovação do Jardim da Praça do Império. O projecto seleccionado, da autoria da Arquitecta Cristina Castel-Branco, exclui a conservação do conjunto de brasões florais com o argumento da melhoria da gestão do jardim no que respeita às operações de manutenção. O relatório final do júri do concurso foi aprovado em reunião de Câmara a 20 de Julho de 2016.

Em 27 de Janeiro de 2017, o Presidente da Junta de Freguesia de Belém manifesta a disponibilidade da Junta para suportar os custos de reabilitação e de manutenção mensal das herbáceas a implantar.

Entre moções e lançamento de concurso de ideias para a manutenção do Jardim da Praça do Império, passaram alguns anos e o estado de degradação do jardim e da sua envolvente é notório. O Património Histórico e Cultural daquele jardim encontra-se ao abandono há décadas, sem qualquer projecto de requalificação e manutenção assumido.

Passados 7 anos, temos conhecimento através do Jornal Público de que a empreitada já foi adjudicada, estando apenas a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas, e que a intenção da Câmara Municipal de Lisboa é remover definitivamente os brasões das armas das capitais de distrito, das então denominadas Províncias Ultramarinas e das Ordens de Aviz e de Cristo.

A História de Portugal é feita de uma longa sucessão de feitos heróicos e outros menos dignos, muitas vezes, contemporâneos. Mas todos esses feitos fazem parte da nossa História colectiva e, por conseguinte, da nossa identidade.

Os Grupos Municipais do PPD/PSD, CDS-PP, MPT e PPM na Assembleia Municipal de Lisboa consideram, pois, esta decisão de remoção dos conjuntos florais, representativos das armas das capitais de distrito, das então denominadas Províncias Ultramarinas e das Ordens de Aviz e de Cristo um preconceito ideológico, acabando com o mosaico-cultura, um factor cultural e identitário importante que foi desaparecendo de todos os espaços verdes da cidade de Lisboa.
Assim, os Grupos Municipais do PPD/PSD, CDS-PP, MPT e PPM propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Plenária de 19 de Janeiro de 2021, delibere:

1. Repudiar a decisão da retirada dos brasões florais das antigas Províncias Ultramarinas e das Ordens de Aviz e de Cristo sem que tenham sido adoptadas acções que permitam manter o carácter simbólico da presença destes brasões preservando e mantendo esta riquíssima história cultural e patrimonial para as futuras gerações;

2. Repudiar a tentativa de descaracterização de um espaço que retracta uma herança histórica e cultural portuguesa;

3. Repudiar a eliminação do mosaico-cultura, uma mais-valia cultural e identitária que foi desaparecendo de todos os espaços verdes da cidade de Lisboa por incúria e pela inexistência de trabalhadores especializados nesta técnica.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2021.

Pelo Grupo Municipal do PPD/PSD,
Luís Newton
Pelo Grupo Municipal do CDS-PP,
Diogo Moura
Pelo Grupo Municipal do MPT,
José Inácio Faria
Pelo Grupo Municipal do PPM,
Aline Hall de Beuvink

Documentos
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