Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 094/04 (BE) - Saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
10-12-2019

Agendado: 10 de Dezembro de 2019
Debatido e votado: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 513/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

VOTO DE SAUDAÇÃO
AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e culturais para que assim possa ser.
Este ano, as Nações Unidas centraram a comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência no envolvimento destas no esforço global pelo desenvolvimento sustentável, aplicando a esse compromisso de inclusão o princípio que guia a ação coletiva das pessoas com deficiência em prol dos seus direitos: "nada sobre nós sem nós".
A convicção forte transmitida pela celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível ao reconhecimento e à prática dos direitos de todos/as e que ela exige o reconhecimento e a prática de direitos diferenciados para estas pessoas.
Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional e tem vindo a adotar um quadro jurídico e um conjunto de políticas públicas que coloquem a pessoa com deficiência como sujeito de uma vida independente e com os direitos a ela inerentes.
Mas há muito ainda por fazer. Subsistem obstáculos de diversa natureza a esses direitos e o combate de todos/as contra esses obstáculos é o desafio de que importa tomar consciência neste dia. Não apenas a nível nacional, mas as autarquias do país também são uma parte importante das políticas públicas para implementação de programas que tenham em vista a vida independente e garantam os direitos das Pessoas com Deficiência.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 10 de dezembro de 2019, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera:

1. Saudar a celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e reafirma o seu compromisso pelo reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

2. Remeter o presente voto ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (através da sua Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência), ao Centro de Vida Independente.

Lisboa, 9 de dezembro de 2019

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 094/04 (BE) 42 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019916 Kb