Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 094/03 (CDS-PP) - Saudação Dia Nacional da Pessoa com Deficiência
10-12-2019

Agendado: 10 de Dezembro de 2019 nova versão
Debatido e votado: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência da Deputada Municipal Independente Ana Gaspar da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 512/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

Voto de Saudação nova versão
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência comemora-se anualmente a 3 de Dezembro.
Institucionalizada pela Organização das Nações Unidas, em 1992, esta data procura lembrar e consciencializar todos para a situação das pessoas com deficiência e mobilizar a sociedade para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar, para que se crie um mundo mais inclusivo e equitativo para as pessoas com deficiência, seja ela física ou mental.

Há quem em Portugal, celebre a 9 de Dezembro, o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
Independentemente das datas oficiais ou oficiosas, o importante é que, em qualquer data, possamos trabalhar em conjunto para dirimir as barreiras ainda existentes.

É esse consenso que a ONU procurou ao promover a adopção de uma convenção sobre direitos humanos para garantir o respeito efectivo pela integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade.

O combate à exclusão social, eliminando barreiras sociais e físicas, promovendo a capacitação de pessoas e famílias com deficiência, criando redes de suporte e autonomia para estes é um dos importantes desígnios que temos entre mãos.

É imprescindível reforçar as condições de participação das pessoas com deficiência.

Temos de, juntos, providenciar às pessoas com deficiência a mesma gama, qualidade e padrão de serviços públicos gratuitos, ou a preços acessíveis, iguais aos prestados às demais.

Temos de construir um sistema em que os serviços de saúde necessários às pessoas com deficiência, especialmente devido à sua deficiência, incluindo a deteção e intervenção atempada, respondem sempre que apropriado. Assim como os serviços destinados a minimizar e prevenir outras deficiências, incluindo entre crianças e idosos.

Temos de combater a discriminação contra pessoas com deficiência na obtenção de seguros de saúde e seguros de vida, para que possam construir as suas vidas com a mesma segurança que os demais.

Temos de sensibilizar o mercado de trabalho para a criação de oportunidades para estas pessoas, discriminá-las positivamente nas medidas activas de emprego, reforçar a malha de solidariedade e encontrar novas soluções na tecnologia e no mundo digital para não excluir ninguém.

As pessoas com deficiência encontram grandes dificuldades de inclusão e de oportunidades. São mais expostas à pobreza e ao desemprego e por isso temos um longo caminho a percorrer nesta matéria onde o Estado tem um papel incontornável a desempenhar na sua componente social mas também reguladora ou enquanto empregador activo.

Ao nível autárquico, também estes direitos e preocupações existem. Temos vários desafios a ultrapassar em Lisboa: mobilidade, acesso a serviços públicos e transportes, acesso digital, emprego, apoio social, apoio a cuidadores, entre outros.

O princípio de subsidiariedade que os municípios guardam na sua acção pode ser chave das soluções para responder a estas dimensões.

É por isso tão importante que os diversos Pelouros Municipais da CML abracem, ainda mais, esta causa política para com o tema que nos deve mobilizar em uníssono.

Importa ainda que o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência promova e valorize a cidadania e participação das pessoas com deficiência, ouvindo regularmente as entidades e instituições

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 10 de Dezembro de 2019, que:
1. Aprove um voto de saudação dedicado ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e a todos aqueles que, diariamente, pela sua acção pessoal ou colectiva, defendem e promovem uma melhor qualidade de vida para os portadores de deficiência;
2. Nas nossas propostas e trabalhos esteja sempre presente, como princípio, a necessidade de um maior investimento para esta área, que permita garantir em definitivo o acesso pleno aos serviços públicos, permita encontrar parcerias para as respostas sociais, ser fonte de empregabilidade real para estas pessoas que merecem oportunidades, e ombrear com todos os agentes locais soluções diferenciadoras e ajustadas às diferentes necessidades das pessoas com deficiência;
3. Dê conhecimento deste voto à Associação Portuguesa de Deficientes, à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Mentais, à Elo Social - Associação para a Integração e Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto, ACAPO e restantes entidades que integram o CMIPD.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura
João Maria Condeixa

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 094/03 (CDS-PP) nova versão105 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.20191079 Kb