Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 093/03 (PEV) - Saudação 25 de Novembro - Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
03-12-2019

Agendado: 3 de Dezembro de 2019
Debatido e votado: 3 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:505/AML/2019
Publicação em BM:10º Suplemento ao BM nº. 1348, 19.12.2019

SAUDAÇÃO

25 de Novembro - Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

O dia 25 de Novembro é assinalado como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, com o objectivo de alertar para esta grave violação dos direitos humanos nas suas várias vertentes, desde maus tratos físicos, psicológicos, agressões sexuais, assédio, exploração laboral e todas as formas de discriminação de género.

A Assembleia Geral das Nações Unidas escolheu essa data, pois foi a 25 de Novembro do ano de 1960 que as três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

Qualquer forma de violência é inaceitável, é errada e tudo deve ser feito com vista à sua eliminação. Para que o combate seja eficaz, é preciso reconhecer e tratar a violência como tal.

Muitas mulheres por todo o mundo continuam a ser vítimas de alguma forma de violência e a serem privadas de um direito fundamental: viverem sem violência.

Concretamente em relação à violência doméstica, a principal causa de morte por homicídio em Portugal, importa salientar que entre 2004 e 2018 foram mortas 503 mulheres, mais de mil crianças e jovens ficaram órfãos e todos os anos são apresentadas cerca de 27 mil participações. O cenário é ainda mais perturbador tendo em conta os inúmeros casos não relatados.

Outras formas de violência estão também a aumentar nos locais de trabalho, considerando as discriminações salariais e a desvalorização das actividades profissionais e das qualificações das mulheres.

As disparidades salariais afectam sobretudo as mulheres mais qualificadas, chegando a receber menos 25% de vencimento do que homens com as mesmas qualificações. São as mulheres quem maioritariamente aufere o salário mínimo nacional e baixas pensões de reforma.

É preciso continuar a aprofundar medidas de prevenção e combate à violência. Para tal, é preciso pôr fim à exploração no trabalho, às desigualdades e discriminações entre mulheres e homens. É preciso cumprir os direitos das mulheres e proporcionar condições para que a igualdade e a não-violência sejam uma realidade, porque a violência e a desigualdade andam de mãos dadas.

É igualmente necessário combater factores culturais e preconceitos, para que os comportamentos e mentalidades mudem, tendo a educação para os direitos e a cidadania um papel fundamental neste desígnio.

A violência exercida sobre as mulheres tanto é uma causa como uma consequência da desigualdade de género, constitui uma violação dos seus direitos e liberdades fundamentais das mulheres e é um obstáculo ao desenvolvimento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:
1. Saudar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
2. Saudar todas as mulheres e o trabalho das várias associações e entidades que prestam apoio às mulheres vítimas de qualquer forma de violência.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação às associações de defesa dos direitos das Mulheres.
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 093/03 (PEV) 274 Kb
Documento em formato application/pdf 10º suplemento ao BM nº. 1348, 19.12.2019181 Kb