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Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 077/05 (PAN) - Pelos 20 anos da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa
02-07-2019

Agendado: 2 de Julho de 2019
Debatido e votado: 2 de Julho de 2019
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: CDS-PP
-Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário_
Passou a Deliberação: 308/AML/2019
Publicação em BM:6º Suplemento BM 1324

Voto de Saudação
- Pelos 20 anos da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa -

Este ano, no dia 29 de junho, celebramos os 20 anos da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa.
Realizada pela primeira vez em 2000, tem reunido cada vez mais pessoas, não apenas em Lisboa mas em diversas áreas do país e do mundo, que querem, também elas, "visibilizar, celebrar e defender a diversidade relacional, das orientações e características sexuais e das identidades e expressões de género, bem como combater o conjunto das discriminações", conforme vem referido no regulamento da Marcha.

A par do aniversário da Marcha, este ano celebram-se ainda os 50 anos do motim de Stonewall e os 45 anos da Revolução do 25 de abril. E, se por si só nenhum destes momentos mudou mentalidades, ambos foram marcos essenciais no progresso pelo direito à não discriminação e no caminho para a aceitação da homossexualidade.

Os acontecimentos que tiveram início na madrugada de dia 28 de junho de 1969, num bar em Nova Iorque, e duraram cinco noites, até pela violência dos mesmos, tiveram um efeito catalisador internacional para o surgimento de diversas iniciativas e movimentos em prol de direitos para a comunidade homossexual em diversos locais do mundo.

E embora a Revolução dos Cravos, no contexto da sociedade portuguesa de 1974, não tenha trazido consigo o fim de atos de violência e de discriminação com base na orientação sexual, reconhecemos que os valores de abril abriram caminho para que a liberdade e a igualdade fossem efetivamente direitos de todos e de todas. Hoje, podemo-nos orgulhar dos (ainda recentes) marcos que alcançamos, a destacar:
. Em 1982, a descriminalização da homossexualidade;
. Em 2001, a união de facto entre pessoas do mesmo sexo;
. Em 2010, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
. Em 2015, a adoção e apadrinhamento de crianças;
. E em 2018, 44 anos depois do 25 de abril, a lei que confere o direito à autodeterminação da identidade de género, e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

É importante relembrar que todo este percurso tem sido duramente marcado pelo estigma: só em 1990 é que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, declarando, então, que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão".

E, apesar de na atualidade serem cada vez mais os países com legislação específica para punir tais atos, continua a persistir a exclusão e a discriminação no mundo inteiro baseadas na orientação sexual ou identidade de género. E no que se refere à violência contra pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais ou transgénero esta tem sido documentada como especial brutalidade, persistindo ainda demasiados locais ou contextos onde continuam a criminalizar a homossexualidade ou a identidade transgénero.

Em Portugal, apesar da Constituição da República Portuguesa desde 2004 prever no seu artigo 13.º o direito à não discriminação por orientação sexual, e pese embora os diversos compromissos assumidos, a nível internacional e nacional, na área dos direitos humanos, ainda nos faltam diversos passos (e marchas) para que todas as pessoas possam ter acesso, por exemplo, a serviços básicos como educação, ou saúde ou desporto, sem serem alvo de discriminação.

Cientes das dificuldades que temos, enquanto sociedade, que debater para cortarmos o ciclo que perpetua as discriminações e a violência, mas com o desejo de construir um futuro para esta e para as próximas gerações em que todas as pessoas tenham direitos iguais na diversidade, o Grupo Municipal do Pessoas -Animais - Natureza propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere:
1. Saudar os 20 anos da Marcha do Orgulho LGBTI+ de Lisboa;
2. Saudar todas as pessoas, organizações, associações, movimentos, coletivos, grupos, entidades, instituições ou outros, que ao longo dos anos se têm envolvido na defesa dos direitos humanos, nomeadamente no combate a todas as formas de discriminação baseadas na orientação sexual, características sexuais ou identidade de género;
3. Condenar todas as formas de violência e discriminação ainda existentes com base na orientação sexual, identidade ou expressão sexual;
4. Enviar este Voto à Comissão Organizadora da Marcha e a todas associações e coletivos que a compõem, ao Presidente da República, ao Governo, à CIG e às associações ligadas à temática LGBTI.

Lisboa, 25 de junho de 2019.
O Grupo Municipal
do Pessoas - Animais - Natureza

Miguel Santos Inês de Sousa Real

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 077/05 (PAN) 187 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento BM 1324655 Kb