Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 06/139 (PCP) - Saudação "1º de Maio - Dia Internacional do Trabalhadores"
02-05-2017

Agendado: 139ª reunião, 2 de Maio de 2017
Debatido e votado:
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Pontos 1 e 3 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção PSD
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PAN nesta votação
Passou a Deliberação: 130/AML/2017
Publicação em BM:2º suplemento ao BM nº 1218

Saudação
1º de Maio | Dia Internacional dos Trabalhadores

Considerando que:

O 1º de Maio - Dia Internacional dos Trabalhadores é desde 1890 um dia de luta e resistência para todos os trabalhadores do mundo.

A este dia estão ligadas as maiores e mais exaltantes jornadas e movimentações de luta da classe operária, que, com coragem e determinação, demonstrou claramente o quanto é capaz a vontade colectiva dos trabalhadores para melhorar as suas condições de vida e de trabalho, vencer injustiças e desigualdades sociais, mudar mentalidades, transformar as sociedades e pôr fim à exploração do homem pelo homem.

É pela luta organizada que os trabalhadores conquistam os seus direitos e os defendem a cada momento, na acção diária nas empresas e nos locais de trabalho.

Urge insistir no prosseguimento do caminho da defesa, reposição e conquista de direitos designadamente lutar pelo:

• Aumento geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros;
• Combate à desregulação dos horários, seja com recurso a adaptabilidades, a banco de horas ou horários concentrados, seja com o abuso do regime de trabalho por turnos;
• Combate à precariedade na Administração Pública, no Sector Empresarial do Estado e no sector privado;
• Reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no plano dos aumentos salariais, do trabalho extraordinário, dos suplementos, de progressões e carreiras;
• Direito à reforma por inteiro e sem penalizações para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, com 40 anos ou mais de descontos.

No próximo dia 4 de Maio, por iniciativa do PCP, será discutida na Assembleia da República a contratação colectiva. Os contratos colectivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Este projecto do PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.

Devido à luta dos trabalhadores foi possível derrotar o governo do PSD/CDS-PP e parte das suas políticas de destruição e retrocesso. Conquistaram-se reposições de alguns direitos, nomeadamente a reposição dos feriados; a reposição do horário de trabalho de 35 horas na administração pública; a eliminação dos cortes salariais ou da sobretaxa no IRS e ainda o avanço em outras medidas como a gratuitidade dos manuais escolares para o 1º Ciclo.

Só com a unidade e luta dos trabalhadores é possível ir mais longe na reposição e conquista de direitos.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 2 de Maio de 2017, delibere:

1. Saudar os trabalhadores portugueses e manifestar solidariedade com a luta por eles desenvolvida;
2. Saudar os trabalhadores e a juventude que participaram na manifestação da CGTP-IN no dia 1º de Maio numa acção pela afirmação de um Portugal de progresso, livre e soberano ao serviço do seu povo;
3. Enviar esta Moção para:

  • Presidente da República
  • Presidente da Assembleia da República
  • Grupos Parlamentares da Assembleia da República
  • Primeiro-ministro
  • CGTP - IN
  • UGT
  • STML

O Deputado Municipal do PCP

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 06/139 (PCP)80 Kb