Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 04/133 (PAN) - Protesto pelo apoio prestado por uma estrutura presidida pelo Sr. Presidente da CML ao evento ocorrido no dia 18 de fevereiro - BullFest"
21-02-2017

Agendado: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatido e votado: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 2 D.M. IND - Favor: BE/ PEV/ PAN/ 2 D.M. IND - Abstenção: PCP/ MPT/ 2 D.M. IND
O PEV apresentou declaração de voto com o seu sentido de voto diferenciado nos diferentes pontos da parte deliberativa da proposta

Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Voto de Protesto

PAN condena o apoio prestado por uma estrutura presidida pelo Sr. Presidente da CML ao evento ocorrido no dia 18 de Fevereiro - BullFest

Realizou-se no passado sábado, dia 18 de Fevereiro, no Campo Pequeno, o Festival Taurino, denominado "Bullfest", a favor da ProToiro - Federação Portuguesa das Associações Taurinas (que tem por objeto social a promoção e defesa das actividades taurinas) e cuja entidade promotora é a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno.
Construindo um embuste narrativo, a Bullfest oferece uma panóplia de actividades "inofensivas" para as famílias e suas crianças tendo como objectivo final promover o festival tauromáquico no final do dia.

O PAN, na Sessão anterior, há uma semana, na Assembleia Municipal de Lisboa, questionou o Sr. Presidente da CML acerca do apoio que este presta à Associação Turismo de Lisboa (ATL), apelando mesmo para travar o evento ou então que deixasse de presidir essa Associação.

O PAN manifestou "enorme surpresa e preocupação" por a ATL apoiar este tipo de actividades. E não entende o porquê deste apoio institucional à indústria tauromáquica que tem comprovadamente um peso cada vez mais insignificante no panorama dos espectáculos ao vivo em Portugal, sendo já superada pelos eventos de folclore, segundo o Instituto Nacional de Estatística.

O facto de o programa do evento referir que "este é um momento perfeito para os mais pequenos terem uma introdução à tauromaquia em família" é repugnante, ao mesmo tempo reflete sobre as verdadeiras intenções de doutrinamento dos mais jovens pela "indústria tauromáquica".

Recordamos que a 5 de fevereiro de 2014 o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) incluiu a "violência da tauromaquia" no relatório dirigido a Portugal com a seguinte advertência: "O Comité, com vista à eventual proibição da participação de crianças na tauromaquia, insta o Estado Parte a adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores". E, entre outras observações, acrescentou: "O Comité, insta também o Estado Parte, para que adote medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças".

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 21 de Fevereiro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
1.Repudiar e condenar toda e qualquer manifestação de carácter violento na Cidade de Lisboa, designadamente o apoio da CML através da ATL;
2. Promova a alteração de estatutos da ATL no sentido de excluir do seu seio entidades que façam a promoção da violência, como é o caso dos promotores do evento Bullfest;
3. No caso de não se julgar competente para fazer essa alteração, que não permita a aprovação de espetáculos com este teor.
4. Publicar o presente voto em dois jornais de circulação nacional.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 04/133 (PAN) 635 Kb