Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/133 (PCP) - Saudação sobre o 10º aniversário da vitória do Sim! No referendo à despenalização da IVG
21-02-2017

Agendado: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatido e votado: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Deliberado por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: MPT
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: MPT
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 48/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

Saudação
Sobre o 10º aniversário da vitória do Sim! no Referendo à despenalização da IVG.

Com a revolução de Abril e a incessante luta das mulheres várias conquistas foram fundamentais na consagração dos seus direitos. Hoje destacamos a consagração constitucional da maternidade como valor social eminente a par do reconhecimento do direito ao planeamento familiar e à saúde sexual e reprodutiva e a lei de despenalização da IVG com o inalienável direito de decisão da mulher sobre uma gravidez indesejada.

Assinalou-se no passado dia 10 de Fevereiro, o 10º aniversário da vitória do Sim! no Referendo à despenalização da IVG a pedido da mulher até às 10 semanas, e que permitiu, finalmente, após décadas de muitas batalhas, de luta persistente das mulheres portuguesas, conquistar o direito à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, realizada em condições de segurança e saúde, e no respeito pela sua vontade, consentimento e dignidade.

A Lei n.º 16/2007 veio pôr fim às perseguições policiais e aos julgamentos em tribunais das mulheres obrigadas ao aborto clandestino; às mortes e mutilações por complicações abortivas e às muitas humilhações e indignidade para as mulheres decorrentes da criminalização do aborto.

Relatórios da Direcção Geral de Saúde fazem um balanço da actual lei, inequivocamente positivo; demonstram que o número de IVG tem vindo sucessivamente a baixar, que tem diminuído o número de IVG entre as jovens menores de 20 anos, que diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas nos serviços de saúde, que, desde 2011, não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez e que a taxa de reincidência de IVG é residual; demonstram também que as mulheres recorrem sistematicamente às consultas de Planeamento familiar, após uma IVG. Nos vários relatórios publicados a percentagem de utilização de métodos contraceptivos após IVG varia entre 94 - 97%. A interrupção da gravidez revela-se, também, uma oportunidade de aconselhamento contraceptivo.

Recordamos a iniciativa legislativa de cidadãos e o golpe legislativo vergonhoso e de grande cobardia política protagonizado pelo PSD e CDS-PP em 2015, no último dia da legislatura, com o propósito único de atacar, desvirtuar e inibir a aplicação da lei da despenalização da IVG, o que confirma que os direitos alcançados têm de ser defendidos e que só com a luta se poderão travar as múltiplas tentativas de retrocesso nos direitos das mulheres.

Estamos cientes, contudo, que ainda há muito por fazer: garantir o direito ao planeamento familiar gratuito independentemente do local de residência, educação sexual nas escolas, a efectivação do direito à saúde sexual e reprodutiva em todos os ciclos da vida da mulher.

É dever do Estado, conforme a Constituição da República Portuguesa, cumprir e fazer cumprir as normas legais de protecção da maternidade e paternidade e proteger a família, promovendo a sua independência económica e social e criando infra-estruturas de apoio social como creches e infantários, que respondam às necessidades das famílias. Compete, também, ao Estado cooperar com os pais e as mães na protecção e educação dos seus filhos, principalmente, nos primeiros anos de vida e assim garantir que o direito a ser família é um direito humano que a ninguém será negado em virtude da sua classe, origem social ou situação económica.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão Ordinária do dia 21 de Fevereiro de 2017 delibere:

1. Saudar os 10 anos que passam da vitória do SIM! no Referendo à despenalização da IVG;
2. Saudar as mulheres e os homens que lutaram e continuam a lutar, pela despenalização da IVG, pugnando pela defesa dos direitos das mulheres, nomeadamente pelo direito aos serviços de saúde pública, à saúde sexual e reprodutiva, à IVG e às consultas de planeamento familiar, contracepção de urgência, rastreios do colo do útero e da mama;
3. Reclamar uma política que garanta a efectividade do valor social da maternidade e da paternidade, nomeadamente, a criação e defesa do emprego com direitos, sem precariedade, o aumento geral dos salários, a melhoria das condições de trabalho e a garantia do direito de contratação colectiva, com a revogação da norma da caducidade das convenções e a reposição do tratamento mais favorável dos trabalhadores;
4. Remeter a presente Saudação para a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, Movimento Democrático de Mulheres, UMAR, Associação para o Planeamento da Família, CGTP-IN, UGT, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A Deputada Municipal do PCP

- Lúcia Gomes -

Documentos
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