Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 03/124 (BE) - Voto de Protesto - Manifestação Racista e Xenófoba
15-11-2016

Agendado: 124ª reunião, 15 de Novembro 2016 - NOVA REDACÇÂO 14.11.2016
Debatido e votado: 15 de Novembro 2016
Resultado da Votação:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Ponto 4 Retirado para que seja apreciado em sede de Conferência de Representantes
Passou a Deliberação: 387/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1192

MANIFESTAÇÃO RACISTA E XENÓFOBA

Realizou-se no dia 13 de Novembro de 2016 uma manifestação promovida, entre outras, pela Associação Solidariedade Imigrante Defesa dos Direitos dos Imigrantes, visando reclamar alterações ao regime de legalização de imigrantes em Portugal.
Na mesma hora e local realizou-se uma manifestação promovida pelo Partido Nacional Renovador contra a "legalização de imigrantes" e pela defesa dos "direitos dos portugueses", sendo gritados insultos racistas e xenófobos e executada a saudação nazi e fascista por vários elementos presentes na manifestação promovida por aquele partido.
Com o encontro das duas manifestações geraram-se incidentes que levaram à detenção de um dirigente do Partido Nacional Renovador, tendo posteriormente a sede do partido Livre sido cercada por militantes do Partido Nacional Renovador, sem consequências de maior face à intervenção policial.
Lisboa sempre foi, e é, uma Cidade tolerante e multicultural onde convivem pessoas das mais diversas origens, raças, etnias e credos, sendo estes acontecimentos, apesar de promovidos por um número ínfimo e sem representatividade de relevo, de repudiar. A tradição de Lisboa é de diversidade e tolerância, valores que importa afirmar.
De resto, a conduta dos participantes na manifestação promovida pelo Partido Nacional Renovador demonstrou sentimentos xenófobos e intolerantes, valores que são expressamente repudiados pela Constituição da República Portuguesa, que chega a proibir a existência de associações (e consequentemente partidos políticos) de carácter racista e fascista(artigo 46.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa).
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de Novembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Repudiar e condenar toda e qualquer manifestação de carácter violento, racista ou xenófobo na Cidade de Lisboa, designadamente a promovida pelo Partido Nacional Renovador no dia 13 de Novembro de 2016, afirmando a tradição multicultural e de tolerância da Cidade de Lisboa;

2. Repudiar os comportamentos violentos levados a cabo por participantes na manifestação promovida nesta Cidade pelo Partido Nacional Renovador em 13 de Novembro de 2016, manifestando a sua solidariedade com todos os participantes na manifestação promovida no mesmo dia pela Associação Solidariedade Imigrante Defesa dos Direitos dos Imigrantes e outras;

3. Repudiar o cerco à sede do Livre levado a cabo por participantes na manifestação promovida nesta Cidade pelo Partido Nacional Renovador em 13 de Novembro de 2016, manifestando a sua solidariedade com este partido político.

4. Publicar o presente voto em dois jornais de circulação nacional.
Lisboa, 14 de Novembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 03/124 (BE) NOVA REDACÇÃO 14.11.2016 334 Kb