Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/115 (PEV) - Saudação às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia
19-07-2016

Agendado: 115ª reunião, 19 de julho de 2016
Debatido e votado: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação: Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ 5 D.M. IND - Abstenção: PAN/ 1 D.M. IND

Voto

A Constituição da República Portuguesa consagra, no Artigo 7º, ponto 2, que "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos".

A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos. No entanto, o mundo está cada vez mais militarizado e violento, a violência continua a aniquilar vidas inocentes, mantêm-se e agravam-se ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos e aumenta a perigosa corrida aos armamentos.

Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.

O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Porém, nos dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, na Polónia, com o objectivo de aumentar a acção belicista deste bloco político-militar e de reafirmar e reforçar a sua cooperação com a União Europeia, o seu pilar europeu, representando um perigo para a paz na Europa e no mundo.

A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e de contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.

Com o fim do Pacto de Varsóvia foi necessário redefinir o papel da NATO, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas desapareceram, ou seja, a NATO perdeu a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.

Todavia, além da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou, com o pretexto de assegurar a segurança global, tornando-se uma aliança ofensiva, determinada em violar os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à ONU.

Pela sua acção directa ou indirecta, a NATO, invocando ameaças infundadas, é responsável pelas guerras de agressão contra a Jugoslávia, o Afeganistão, o Iraque, a Líbia ou a Síria, entre outras. Pela vasta destruição que causou, é igualmente responsável pelas centenas de milhares de mortos e feridos, pela negação da satisfação das necessidades mais básicas de milhões de pessoas e pelo drama de milhões de refugiados e deslocados.

Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Assim, perante a realização da Cimeira da NATO e tendo presentes os princípios constitucionais que consagram a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, assim como o desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares, nos dias 8 e 9 de Julho, no âmbito da campanha "Sim à Paz! Não à NATO!", houve, em Lisboa e outros locais do País, um conjunto de acções em defesa da Paz e em oposição à realização desta Cimeira.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Reafirmar a defesa da Constituição da República Portuguesa e em concreto do seu Artigo 7º, alusivo às relações internacionais, que preconiza a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e a abolição de todas as formas de opressão.
2 - Saudar todos os participantes nas acções em defesa da Paz, que reafirmaram a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça.
3 - Remeter a presente saudação para o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, o Conselho Mundial da Paz e o Conselho Português para a Paz e Cooperação.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Julho de 2016

O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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