Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 07/111 (BE) - Todos por todos na rua contra a precariedade e o desemprego!
21-06-2016

Agendado: 111ª reunião, 21 de Junho de 2016
Debatido e votado: 21 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PS/ PNPN)
Nota Nesta votação foram contabilizados dezanove (19) votos a favor e dezanove (19) votos contra, havendo um empate, a Senhora Presidente utilizou o Voto de Qualidade, exercido nos termos do disposto no nº 1 do artigo 69º do Regimento da Assembleia Municipal
Passou a Deliberação: 182/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1170

TODOS POR TODOS NA RUA CONTRA A PRECARIEDADE E O DESEMPREGO!
Os portos são um setor estratégico da, e para, a economia, mas antes exige-se a revogação da lei do trabalho portuário, dignidade para quem lá trabalha, selado por uma negociação e contratação coletiva que tarda.
Os Estivadores de Lisboa conquistaram um acordo importante, que actua na defesa da contratação colectiva e da sua dignidade profissional, combatendo soluções de precariedade que vinham sendo praticadas à margem do contrato colectivo de trabalho por recurso a trabalho precário. Este acordo não só ainda não saiu do papel como ainda não abrange todos os outros estivadores espalhados pelo país. De Leixões a Sines, de Aveiro à Figueira da Foz e Setúbal, do Caniçal a Praia da Vitória, querem que para trabalho igual o salário seja igual, que se respeitem os direitos de associação política e sindical, que os trabalhadores portuários se vejam definitivamente livres da precariedade e da instabilidade laboral. Os Estivadores estão prontos a assinar!
A manifestação contra a precariedade e o desemprego, realizada na passada 5.ª feira, foi um marco na luta contra as vidas a prazo, sem segurança, com salários de miséria e sem dignidade, para que as 35 horas de trabalho por semana sejam definitivamente uma realidade e o desemprego deixe de ser encarado como uma inevitabilidade.
Esta manifestação foi um exemplo de solidariedade, porque mesmo depois de os Estivadores terem conseguido um acordo mantiveram o protesto e alargaram a sua convocatória a todos os trabalhadores e trabalhadoras precárias sob o lema "Precariedade? Nem para os Estivadores, nem para ninguém."

"Todos por todos" dá uma força imensa para exigir uma mudança efectiva da legislação laboral, a população de Lisboa acompanhou-os e acompanha-os nesse combate.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 21 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. saudar a luta dos trabalhadores Estivadores de Lisboa que afirmaram os seus direitos contra a desregulação, a precariedade e o desemprego, onde a Lei do Trabalho Portuário é o motor dessa precarização.
2. saudar a manifestação e a luta dos Estivadores pelo contrato coletivo que ponha fim à substituição de trabalhadores e com salários de miséria, quando existem condições para criar centenas de empregos dignos e permanentes nos portos portugueses.
A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:
• SETC - Sindicato dos Estivadores

Lisboa, 21 de Junho de 2016,
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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