Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/098 (PCP) - Saudação Dia Internacional da Mulher
08-03-2016

Agendado: 98ª reunião, 8 de Março de 2016
Debatido e votado: 8 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria e Aclamação com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND/ 1 DM CDS-PP - Abstenção: 1 DM CDS-PP
Passou a Deliberação: 85/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1151

Voto
Saudação Dia Internacional da Mulher

Considerando que:

  • a origem histórica desta data e a importância do papel, da participação e da luta das mulheres devem ser valorizadas com * o forma de homenagem às mulheres que, antes de nós, lutaram duramente pelos seus direitos mas também como estímulo às novas gerações para que prossigam este exigente, necessário e inacabado rumo;
  • em 2016 se cumpre o 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa (CRP) que eliminou pela primeira vez todas as formas de discriminação na lei, incluindo as discriminações por razão de sexo;
  • também o poder local democrático, que este ano assinala 40 anos das primeiras eleições para os seus órgãos, tem assumido um importante papel no assinalar desta data e na promoção dos valores da igualdade de direitos das mulheres, ancorados nos valores de Abril e nos princípios e direitos consagrados na CRP ;
  • apesar do reconhecimento da igualdade na lei, persistem desigualdades e discriminações sobre as mulheres nas mais diversas áreas da vida - trabalho, família, participação cívica, exercício de direitos, entre outras - que urgem ser extintas para a prossecução de uma sociedade liberta de exploração e discriminação, uma sociedade justa, fraterna e solidária;
  • as opções políticas dos últimos anos empobreceram grande parte da população portuguesa com repercussões mais gravosas sobre as mulheres trabalhadoras, reformadas e jovens: maior desemprego feminino, aumento do número de mulheres a viver abaixo do limiar da pobreza (com referência obrigatória às famílias monoparentais lideradas por mulheres nesta condição), diminuição de salários, aumento da precaridade; de destacar ainda outras formas de violência sobre as mulheres que persistem: a violência doméstica, o assédio, as dificuldades no acesso à educação, à saúde ou à participação política;
  • se iniciou um caminho de recuperação de rendimentos e de direitos, que têm estado na base da luta travada nos últimos anos, de vital importância para a melhoria das condições de vida das mulheres: a reposição do horário de trabalho das 35 horas semanais na Administração Pública; o aumento do salário mínimo nacional; a reposição dos quatro feriados suspensos; a eliminação das penhoras e hipotecas da habitação em execuções fiscais. Este é um processo que importa prosseguir e consolidar, com as mulheres como sujeitos activos na luta para responder aos problemas mais sentidos e pela concretização da igualdade na lei e na vida;
  • se cumprem 9 anos do voto favorável do povo português em referendo que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez, pondo fim a décadas de sofrimento, injustiça e humilhação das mulheres, e em que a nova maioria na Assembleia da República rechaçou a alteração à lei decidida no último dia da anterior legislatura e que penalizava as mulheres que recorriam à IVG, pondo fim a uma atitude revanchista contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 8 de Março de 2016, delibere:

1. Saudar o Dia Internacional da Mulher que hoje se assinala, a luta das mulheres pelos seus direitos e as muitas comemorações que decorrem na cidade de Lisboa alusivas à data;
2. Saudar as mulheres trabalhadoras de Lisboa que saíram à rua hoje, num Desfile pelas ruas da cidade, promovido pela União de Sindicatos de Lisboa e com a participação de organizações de mulheres e outras, exigindo melhores condições de vida e de trabalho para si e para as suas famílias;
3. Saudar todas as mulheres que ousam combater os preconceitos e a invisibilidade, que se organizam e lutam contra a discriminação, que não abdicam de ocupar o seu lugar por direito, seja no local de trabalho, no poder político, no associativismo, nos sindicatos, em todos os espaços desta longa caminhada pela igualdade.

A Deputada do Grupo Municipal do PCP

- Ana Páscoa -

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 01/98 (PCP) – Saudação Dia Internacional da Mulher211 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 115174 Kb