Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 02/096 (PEV) –Saudação pelo 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa
23-02-2016

Agendado: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatido e votado: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Rectificado Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 67/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

Saudação
“40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa”
Em 2016, assinalam-se 42 anos sobre a Revolução de Abril e 40 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.
A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida colectiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.
É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.
Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.
Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.
Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 40º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1 - Saudar o 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
2 - Promover actividades de divulgação e outras iniciativas alusivas ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
3 - Associar-se e apoiar eventos comemorativos realizados por outras entidades.
4 - Dar conhecimento desta deliberação aos Grupos Parlamentares, à Associação 25 de Abril, à Associação Conquistas da Revolução, Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Anafre.
Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 2/96 (PEV) –Saudação pelo 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa 98 Kb