Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 05/082 (PCP) - Voto de solidariedade com Luaty Beirão
13-10-2015

Agendado: 82ª reunião, 13 de Outubro de 2015
Debatido e votado: 13 de Outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ BE - Abstenção: 3DM PS
Passou a Deliberação: 256/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130

Voto
Recordando que a Constituição da República Portuguesa consagra, entre outros, a separação dos poderes político e judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação na relação de Portugal com outros povos.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 52ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 13 de Outubro de 2015, delibere:

Apelar às autoridades angolanas, no quadro do respeito da sua soberania e ordem jurídico-constitucional, a consideração da situação humanitária de Luaty Beirão.

Pelo Grupo Municipal do PCP
O Deputado Municipal
- António Modesto Navarro -

Documentos
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