Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 02/068 (PEV) - Dia da Segurança Social
12-05-2015

Agendado: 68ª reunião, 12 de Maio de 2015
Debatido e votado:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 117/AML/2015
Publicação em BM:4.º Supl. ao BM 1108

Comemorou-se no dia 8 de Maio o Dia da Segurança Social, consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) como um dos Direitos e Deveres Sociais do Estado para com os seus cidadãos.
Com efeito, se de acordo com a CRP todos têm direito à Segurança Social, incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema público de Segurança Social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
O sistema de Segurança Social português deve, por isso, proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, contabilizando todo o tempo de trabalho para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que ele tiver sido prestado.
A CRP reconhece também a Segurança Social como um bem público, solidário e universal de todos e para todos, para a qual o seu financiamento e o reforço das funções redistributivas devem garantir, de forma sustentada, as condições de vida das famílias e, em particular, dos mais carenciados. Neste contexto, é o próprio Estado quem reconhece que o apoio aos cidadãos e às famílias não é uma despesa, mas constitui sempre um investimento.
Assim, considerando que é através da Segurança Social que os trabalhadores acedem a prestações substitutivas do seu rendimento de trabalho - em casos de doença, na maternidade e paternidade, no desemprego, na doença profissional, na invalidez e na velhice -, que as famílias são comparticipadas, nomeadamente, na educação das crianças e jovens através do abono de família e de prestações dirigidas à dependência e à deficiência, e que as pessoas mais pobres e vulneráveis são apoiadas através de prestações sociais, incluindo as pensões sociais, o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos.
Considerando que os problemas do financiamento da Segurança Social não se resolvem reduzindo ou cortando direitos, mas sim aprofundando os valores da solidariedade e da coesão social, apostando num modelo de desenvolvimento orientado para produções de elevado valor acrescentado e na qualidade do emprego, bem como na justa distribuição do rendimento, garantindo a protecção social na velhice, nas crianças, no desemprego e na invalidez.
Considerando que o sistema público de Segurança Social, sem os devidos recursos financeiros, porá em causa o preceito constitucional, que incumbe ao Estado, de promover a execução de políticas de pleno emprego com salários justos, sem a precarização das relações de trabalho, o aumento do desemprego, a emigração em massa de jovens trabalhadores em idade activa, ou o corte de pensões e prestações sociais que deixem as famílias ainda mais desprotegidas face aos riscos sociais.
Considerando ser indispensável garantir tanto o financiamento sustentado da Segurança Social, como a manutenção de técnicos do Instituto da Segurança Social nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, como os Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social continuarem a prestar uma resposta social, eficaz e eficiente aos trabalhadores em dificuldades económicas, no desenvolvimento de projectos e iniciativas que contribuam para a coesão social e o bem-estar cultural, intelectual e profissional dos trabalhadores do sistema público de Segurança Social.
Considerando que a Segurança Social tem um papel essencial para a coesão social, para a concretização dos valores da solidariedade laboral e entre gerações, para a salvaguarda do rendimento dos cidadãos, para a protecção da maternidade e da paternidade ou na diminuição da pobreza e da exclusão social.
Em suma, considerando que o sistema público de Segurança Social representa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril que nos cabe preservar e defender, e que é imperioso respeitar os princípios, os valores e os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, de modo a permitir que se viva e trabalhe com dignidade, numa sociedade mais justa e solidária.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Saudar o sistema público, solidário e universal da Segurança Social consagrado na Constituição da República Portuguesa.
2 - Saudar os trabalhadores da Segurança Social, bem como a sua luta e os seus contributos em defesa dos direitos e da qualidade de vida dos portugueses em geral.
Mais delibera enviar a presente saudação ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Associação Nacional dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social, à CGTP e à UGT.
Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Maio de 2015
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto de saudação 02/68 (PEV) 888 Kb