Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 02/041 (PEV) — 35º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde
16-09-2014

Agendado: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatido e votado: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Abstenção – CDS-PP
Passou a Deliberação: 224/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Voto

O Serviço Nacional de Saúde - SNS - nasceu formalmente há 35 anos, através da publicação da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, sendo uma das importantes conquistas consagradas na Constituição da República Portuguesa, na sequência das transformações ocorridas com a Revolução de Abril, através da qual se conquistou o direito à saúde, de carácter universal e geral, para todos os portugueses, independentemente das suas condições económicas e sociais.

Após 35 anos da criação do SNS, continua perfeitamente actual o direito de todos os portugueses aos cuidados de saúde, assegurados pelo Estado, em pleno cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

O SNS permitiu alargar a cobertura médica a toda a população, melhorou a expectativa e a qualidade de vida, preveniu inúmeras doenças, e permitiu diminuir drasticamente a taxa de mortalidade materno-infantil, sendo, assim, reconhecido como a melhor forma de garantir o acesso aos serviços de saúde com equidade e qualidade, representando um verdadeiro avanço civilizacional, colocando Portugal ao nível dos países mais desenvolvidos no que diz respeito a vários indicadores.

Ora, passados 35 anos, muitos têm sido os ataques a que o SNS tem sido sujeito, como o desinvestimento, a transferência de custos para os utentes, o encerramento de equipamentos de saúde, a carência de recursos humanos, as longas listas de espera, todos eles afectando a região de Lisboa, o que tem aberto as portas à privatização e degradado este serviço, diminuindo de forma acentuada a sua capacidade de resposta a estas necessidades e aumentando as dificuldades dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde.

Seria, pois, desejável que, numa altura em cresce a pobreza, a miséria e a insegurança, as políticas desenvolvidas no sector da saúde tivessem como prioridade diminuir as desigualdades e as dificuldades sentidas pela generalidade da população.

Desta forma, por altura da comemoração do 35º aniversário do Serviço Nacional de Saúde e tendo presente a importância deste serviço para o acesso de todos aos cuidados de saúde, e tendo igualmente presente as inúmeras dificuldades que enfrenta e que urge inverter, «Os Verdes» consideram pertinente, justo e importante que a Assembleia Municipal de Lisboa saúde o SNS e o seu 35º aniversário.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 16 de Setembro de 2014:
1 - Saúda o Serviço Nacional de Saúde, no seu 35º Aniversário, pelos contributos que tem prestado no sentido da elevação da qualidade de vida dos cidadãos.
2 - Saúda todos os que, com o seu esforço, têm contribuído para a valorização e defesa deste serviço público, conseguindo manter níveis de atendimento com qualidade e segurança, mesmo perante todas as dificuldades sentidas.
3 - Resolve remeter a presente saudação para o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Ministério da Saúde, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a Comissão de Saúde da Assembleia da República, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto de saudação 2/41 (PEV) — 35º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde186 Kb