Assembleia Municipal de Lisboa
Voto 01/096 (CDS-PP) – Protesto sobre a Requalificação do Eixo Central
23-02-2016

Agendado: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatido e votado: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 5 IND – Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN – Abstenção: BE
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

VOTO DE PROTESTO

Requalificação do Eixo Central

Incumprimento das decisões camarárias e apresentação de
projecto e soluções aos residentes, comerciantes e à Cidade

A Câmara Municipal de Lisboa lançou, no ano passado, o anúncio público da empreitada de requalificação do Eixo Central, compreendido entre a Avenida Fontes Pereira de Melo e Entrecampos.
Dada a importância da intervenção na regeneração de uma via central da cidade mas também pelo impacto que a mesma irá trazer seja a nível de mobilidade e acessibilidades seja no espaço público e verde, várias foram as entidades e munícipes que cedo se interessaram pela discussão desta intervenção.
Nesse sentido, foram promovidos pelas entidades representativas dos moradores debates onde, nomeadamente, a Câmara Municipal de Lisboa se fez representar, no sentido de recolher as principais preocupações do impacto da intervenção em apreço, sendo na sua grande maioria questões relativas a críticas e alterações aos perfis, questões de segurança no tráfego e a ausência de estacionamento, quer durante a obra quer após a sua conclusão.
Tendo a Assembleia Municipal assumido um papel positivo, aberto e de veículo da clarificação de temas importantes para a cidade dando voz aos seus munícipes, foi promovido um debate público sobre a referida intervenção, em que tomaram a palavra a Câmara Municipal de Lisboa (executivo e oposição), associações de moradores da área territorial da obra, forças políticas representadas na AML, entidades diversas e público em geral.
Uma vez mais, a preocupação com a diminuição dos lugares de estacionamento foi largamente mencionada nas intervenções, seja pela via de solicitação de soluções alternativas durante a execução da obra seja no pós, bem como a necessária clarificação dos acordos estabelecidos entre o Município e parques públicos existentes no que respeita a tarifas reduzidas para moradores e os incumprimentos daí decorrentes, de que é exemplo o Parque da Alves Redol.
Face à necessidade de garantir uma alternativa, definida previamente à aprovação do projecto, o CDS-PP apresentou uma moção (37/2015), aprovada por unanimidade na reunião de CML de 11 de Novembro de 2015 com os seguintes pontos:
1. Ponderar a possibilidade de inclusão, no projecto de requalificação do Eixo Central, as considerações e propostas que constituam solução para diminuir o impacto, para residentes e comerciantes, resultantes dos diferentes contributos, (…);
2. Divulgar, no prazo de 90 dias, junto dos moradores os tarifários que negociou para os parques de estacionamento privados de uso público, de acordo com o compromisso do Vereador Manuel Salgado perante as Associações de Moradores durante o Plenário realizado no dia 6 de Outubro de 2015;
3. Divulgar, no prazo de 90 dias, junto dos moradores e comerciantes o planeamento da execução de empreitada, por forma a tentar minimizar os impactos e constrangimentos que a mesma vai obrigar.
4. Promover uma sessão pública para apresentar as ideias, alterações e benfeitorias que integrou no projecto de requalificação do eixo central.

Na sessão de Câmara realizada no passado dia 17 de Fevereiro, o executivo apresentou a proposta 51/2016, que teve por objecto aprovar a adjudicação da empreitada nº 22/DMPO/DIVPS/DIVPOA/15 – Requalificação de espaço público no Eixo Central da Cidade de Lisboa, proposta aprovada por maioria.
Esta deliberação foi tomada sem que o executivo camarário respeitasse a moção anteriormente apresentada e cujos mesmos eleitos aprovaram por unanimidade, o que se traduz num manifesto desrespeito pelo incumprimento das decisões tomadas por aquele órgão como um desrespeito pelos munícipes e, em particular, pelos moradores e comerciantes da zona de intervenção da obra.
Face ao exposto, o CDS não aceita que as soluções requeridas por diversos munícipes e cidadãos à Câmara Municipal de Lisboa caiam em “saco roto” e, pior, que o executivo se comprometa a dar resposta em tempo útil e prévio sem que, posteriormente, cumpra para o efeito.
Lisboa necessita de regeneração e requalificação e, nessa matéria, estamos todos de acordo. O que não podemos é continuar a pactuar com o lançamento de empreitadas e intervenções com impacto significativo na vida das pessoas sem apresentar, previamente, soluções alternativas.
É uma necessidade exigida por todos, uma solução para todos, que a Câmara Municipal de Lisboa deve ter em conta, esperando coerência por parte do executivo com aquilo que são promessas feitas nos debates e secundadas com deliberações tomadas em Câmara, de que é espelho a unanimidade em torno da moção 37/2015.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 23 de Fevereiro de 2016, delibera:
1. Lamentar a ausência de sessão pública de apresentação das ideias, alterações e benfeitorias integradas no projecto de requalificação do eixo central;
2. Protestar pelo incumprimento das recomendações emanadas, por votação unânime, na moção 37/2015, que tinha como objectivo encontrar, por parte do Município e no prazo de 90 dias:
a) alternativas para minimizar o impacto da obra junto dos residentes e comerciantes;
b) a divulgação das negociações com parques de estacionamento privado de uso público de tarifas reduzidas;
c) a divulgação junto dos residentes e comerciantes do planeamento da execução da empreitada.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Voto 1-96 (CDS-PP) - Protesto pela Requalificação do Eixo Central118 Kb