Este Relatório da 5ª Comissão sobre a Petição 13/2017 - Para elaboração e publicação de regulamento relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda teve como Relator o DM Silvino Correia e foi aprovado por unanimidade na reunião da 5ª CP realizada em 14 de Março de 2018, dando origem à Recomendação 015/02 (5ª CP).