Este Relatório e Parecer da 3ª Comissão Permanente sobre a Petição 6/2016 - Pelo fim dos despejos de famílias em situação de carência económica, teve como Relator o DM André Couto e foi aprovado por unanimidade pela 3ª Comissão na reunião realizada em 15 de Fevereiro de 2017.
Deu origem à Recomendação 1/135 (3ª CP)