Este parecer conjunto sobre a Proposta 171/CM/2016, relativa a delegação de competências na Freguesia de Santa Clara, teve como Relatores os DM João Magalhães Pereira e Sofia Oliveira Dias e foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissões realizada em 16.5.2016.
Deu origem à Recomendação 1/107 (1ª e 5ª CP).
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