Este parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 600/CM/2015, relativa à Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém , teve como Relatores os DM João Magalhães Pereira, da 1ª Comissão, e Sofia Oliveira Dias, da 5ª Comissão, e foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta das duas comissões realizada em 16 de novembro de 2015.
Deu origem à Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP).
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