Este parecer sobre a Proposta 510/CM/2015, relativa à desafectação do domínio público de uma parcela de terreno no Campo das Cebolas, permuta com a Direcção Geral do Tesouro e Finanças e afectação ao domínio público municipal da parcela que vem à posse do município, teve como Relator o Presidente da 8ª Comissão Permanente e foi aprovado por unanimidade na reunião da mesma Comissão realizada em 16 de Outubro de 2015.
Este parecer deu origem à Recomendação 02/83 (8ª CP)