Este parecer conjunto sobre a Proposta 533/CM/2015, relativa a acordos de delegação de competências, no âmbito do projecto das refeições escolares saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias, bem como respectiva repartição de encargos, teve como Relatores os DM João Magalhães Pereira, da 1ª CP e Sofia Oliveira Dias, da 5ª CP e foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta das 1ª e 5ª CP realizada em 14.9.2015.
Este parecer deu origem à Recomendação 4/81 (1ª e 5ª CP), aprovada por unanimidade em 15 de setembro de 2015.
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