Parecer sobre a Petição 8/2014 - Por uma Solução para a Vila Macieira, por questões de segurança e de saúde pública
Este parecer sobre a
Petição 8/2014 - Por uma Solução para a Vila Macieira, por questões de segurança e de saúde pública, teve como Relator o Deputado Municipal Diogo Moura, do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade pela 3ª Comissão Permanente em 5.1.2015.
Foi apreciado em plenário em 13.1.2015 sendo a
Recomendação à CML contida no seu ponto F aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE.
Esta Recomendação deu origem à Deliberação 4/AML/2015.
Publicação em BM:
2.º Supl. ao BM 1091
Recomendação à CML contida no parecer da 3ª CP:"Face ao exposto, a Comissão solicita à Assembleia Municipal que recomende à CML que:
- Efetue o levantamento dos ocupantes ilegais do edificado, procedendo ao devido encaminhamento dos mesmos e ao emparedamento da vila, envolvendo a Junta de Freguesia de São Vicente bem como os parceiros sociais da CML e a rede social da freguesia, se necessário;
- Justifique a razão pela qual não foi dado cumprimento à decisão de demolição da Vila Macieira e esclareça a Assembleia Municipal e os peticionários se, face à extinção da empresa e internalização das suas obrigações na CML, mantém a intenção de proceder à sua demolição, prevista e adjudicada pela EPUL, conforme veiculado;
- Determine a urgente demolição do edificado e vedação do lote, com vista à regeneração do espaço e no espírito do estudo apresentado pelos serviços municipais à 3ª Comissão.”