Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer sobre a Petição 8/2014 - Por uma Solução para a Vila Macieira, por questões de segurança e de saúde pública
05-01-2015

Este parecer sobre a Petição 8/2014 - Por uma Solução para a Vila Macieira, por questões de segurança e de saúde pública, teve como Relator o Deputado Municipal Diogo Moura, do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade pela 3ª Comissão Permanente em 5.1.2015.

Foi apreciado em plenário em 13.1.2015 sendo a Recomendação à CML contida no seu ponto F aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE.
Esta Recomendação deu origem à Deliberação 4/AML/2015.
Publicação em BM: 2.º Supl. ao BM 1091

Recomendação à CML contida no parecer da 3ª CP:

"Face ao exposto, a Comissão solicita à Assembleia Municipal que recomende à CML que:

  • Efetue o levantamento dos ocupantes ilegais do edificado, procedendo ao devido encaminhamento dos mesmos e ao emparedamento da vila, envolvendo a Junta de Freguesia de São Vicente bem como os parceiros sociais da CML e a rede social da freguesia, se necessário;
  • Justifique a razão pela qual não foi dado cumprimento à decisão de demolição da Vila Macieira e esclareça a Assembleia Municipal e os peticionários se, face à extinção da empresa e internalização das suas obrigações na CML, mantém a intenção de proceder à sua demolição, prevista e adjudicada pela EPUL, conforme veiculado;
  • Determine a urgente demolição do edificado e vedação do lote, com vista à regeneração do espaço e no espírito do estudo apresentado pelos serviços municipais à 3ª Comissão.”
Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer da 3ª CP sobre a Petição 8/2014133 Kb
Documento em formato application/pdf Deliberação 04/AML/2014 - Recomendação à Câmara sobre a petição 08/2014333 Kb