Assembleia Municipal de Lisboa
Parecer sobre a Proposta 577/CM/2014
24-10-2014

Este parecer sobre a Proposta 577/CM/2014, relativa à delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, foi aprovado pela 5ª Comissão Permanente na sua reunião de 24 de outubro de 2014, sendo votadas e aprovadas por unanimidade na 47ª Reunião da AML - 4 de Novembro as recomendações à Câmara Municipal que pode consultar abaixo.
Passou a Deliberação: 284/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1081

Recomendações à Câmara Municipal contidas no Parecer da 5ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 577/CM/2014

1.No quadro das tarefas de acompanhamento e fiscalização do processo de transferência de competências assumido pela Assembleia, deverão os elementos relativos à execução e conclusão da obra serem atempadamente remetidos à Assembleia Municipal de Lisboa.

2.Para simplificação e racionalização de processos, recomenda-se que a Câmara proceda às necessárias adaptações ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas e em quaisquer outros diplomas municipais que regulamentem a matéria, no sentido de isentar as Juntas de Freguesia do pagamento de quaisquer taxas provenientes das operações urbanísticas realizadas em cumprimento das suas competências próprias ou delegadas pela Câmara Municipal de Lisboa, tornando fútil a repetição caso a caso, da segurança dessa isenção.

Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer da 5ª CP sobre a Proposta 577/CM/2014128 Kb