Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 125/01 (5ª CP) - Sobre a Proposta 648/CM/2020
20-11-2020

Agendada: 24 de Novembro de 2020
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação:353/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM 1399, 10.12.2020
Esta recomendação teve origem no parecer da 5ªCP sobre a proposta 648/CM/2020

Recomendação 125/01 (5ª CP) - Sobre a Proposta 648/CM/2020-
Alteração aos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º do Regulamento Municipal do Alojamento Local.

A problemática do Alojamento Local persiste muito para além desta simples proposta de alteração ao Regulamento.

Quando da discussão da Proposta 697/2019, em novembro desse mesmo ano, ficaram expressas um conjunto de objeções e dúvidas levantadas por muitos Presidentes de Junta de Freguesia, que o Sr. Vereador do Planeamento e Urbanismo se comprometeu a analisar com profundidade, pois ficou regulamentarmente definida a revisão do Regulamento no prazo máximo de um ano, o que efetivamente não aconteceu.

Durante esse debate a proposta de zonas de contenção a aprovar foi considerada por muitos como insuficiente, tendo-se mesmo suscitado dúvidas sobre os rácios aplicados para a definição de zonas turísticas homogéneas, porventura ultrapassados, porque calculados com base no censo realizado em 2011.

Para o Deputado relator toda a cidade de Lisboa devia ser considerada como área de contenção, adotando-se em simultâneo os critérios que regulamentassem as exceções a aplicar. Por exemplo, prédios em ruínas há mais de "x anos", poderiam, se reabilitados, consignar ao AL um terço dos seus fogos.

Também se registaram muitas objeções quanto ao controle dos edifícios em que se verifique uma situação "mista", isto é, com fogos de residentes permanentes e outros dedicados a esta atividade, uma situação que em regra gera uma sucessão de conflitos.
Está também por esclarecer quem, de facto, no terreno promove a fiscalização desta atividade, tendo muitos presidentes de Junta de Freguesia, declarado estarem disponíveis para que a Junta assumisse um papel ativo nessa responsabilidade.

Por fim, está por criar Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local, prevista no Regulamento com o objetivo de acompanhar a evolução e atividade do alojamento local na cidade de Lisboa, a qual deve elaborar um relatório anual a ser enviado aos órgãos municipais para avaliação, pelo que se recomenda a sua rápida instalação.

Face ao exposto, a 5ª Comissão entende fazer a seguinte Recomendação:
1- Que seja reaberto com urgência o processo de revisão geral do Regulamento Municipal do Alojamento Local para que, entre outros aspetos, se reavaliem as áreas de contenção nos termos do n.º 3 do seu artigo 3.º;
2- Que seja promovida a constituição urgente da Comissão de Acompanhamento do Alojamento Local, como previsto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento.

Lisboa, 20 de Novembro de 2020

O Presidente da 5.ª Comissão

e Deputado Municipal Relator

-Miguel Coelho-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 125/01 (5ª CP)359 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM 1399, 10.12.2020169 Kb