Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 101/04 (PAN) - Pela Redução da poluição dos navios cruzeiros
27-02-2020

Agendada: 3 de Março 2020 nova versão
Debatida e votada: 3 de Março
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho e Raul Santos - Contra: PCP - Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Rui Costa e Teresa Craveiro
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ Deputados Municipais Independentes: António Avelãs e Rui Costa - Favor: PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Raul Santos e Teresa Craveiro
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ Deputados Municipais Independentes: António Avelãs e Rui Costa - Favor: BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Raul Santos e Teresa Craveiro
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Teresa Craveiro e Rui Costa - Contra: PCP
Ponto 5 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Teresa Craveiro e Rui Costa - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ Deputado Municipal Independente Raul Santos
Ponto 6 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Teresa Craveiro e Rui Costa - Contra: PCP - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 68/AML/2020
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020

Recomendação
Pela redução da poluição dos navios cruzeiros
Documento com notas de rodapé AQUI

Se o transporte marítimo fosse um país seria o oitavo país mais poluidor na Europa e o 6º mais poluidor a nível mundial , de acordo com as conclusões de um estudo publicado em junho de 2019 pela Federação Europeia para os Transportes e Ambiente (T&E).

Segundo esta entidade, Lisboa é a sexta cidade europeia mais poluída pelos navios de cruzeiro, chegando mesmo a ultrapassar as emissões de óxidos de enxofre a poluição provocada pelos transportes terrestres em 86 vezes.

De acordo com os dados recolhidos, o ano de 2017 ficou marcado pela eleição de Lisboa como o porto marítimo mais concorrido a nível europeu, com a visita de 115 navios cruzeiros que permaneceram estacionados durante 7.953 horas.

Da análise comparativa efectuada pela associação Zero, entre os dados que resultaram do estudo da T&E e os dados da Agência Portuguesa do Ambiente, foram emitidas 5.100 toneladas de óxidos de enxofre provenientes de navios de cruzeiro contra 59 toneladas emitidas pelos veículos automóveis. Também no que diz respeito às emissões de óxido de azoto a diferença é assustadora - cerca de 1/5 do total de 374 automóveis que circulam na cidade.

Em 2018, os navios foram os causadores das mais emissões de CO2 (2,9 milhões de toneladas), superiores à totalidade das emissões dos automóveis que circulam diariamente nas cidades de Lisboa, Porto, Cascais, Sintra, Vila Nova de Gaia, Loures, Bragas e Matosinhos (2,8 milhões de toneladas).

Tendo como referência a União Europeia, Portugal ocupa o 13.º lugar nas emissões provenientes da navegação.

Dores de cabeça, indisposições, problemas respiratórios e cardíacos foram algumas das consequências deste elevado nível de emissão de óxidos de enxofre e óxidos de azoto, partículas tóxicas ultrafinas, cuja imposição de limites se exige, sobretudo se pensarmos que a CML (e bem!) impõe limitações à circulação de veículos a gasóleo nas zonas históricas da cidade, cujos níveis de poluição estão muito aquém dos emitidos pelos navios cruzeiros.
Mas há outras consequências nefastas causadas pelo fumo negro que erradias das chaminés dos navios - estas emissões formam aerossóis de sulfato que aumentam a acidificação terrestre e do meio aquático, conforme comunicação da Zero.

Da resolução aprovada no final de novembro do ano passado pelo Parlamento Europeu que resultou da COP25 ressalta o facto do setor dos transportes ser o único que tem vindo a aumentar as suas emissões desde 1990 (em 19%!) e que urge diminuir drasticamente de forma a se conseguir cumprir o Acordo de Paris.

O Conselho Europeu já definiu a sua posição sobre padrões de monitorização das emissões de CO2 produzidos por estes navios, cuja estratégia passa pela atualização das regras em vigor e pela sua conformação com o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios da International Martitime Organization (IMO). Pretende-se, assim, um controlo das emissões e do consumo de combustível a cargo dos proprietários dos navios, de forma a ser possível efetuar escolhas por navios mais eficientes e menos poluentes.

Isto porque se ( ) estima que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo internacional atinjam cerca de 2-3 % do total global de emissões de gases com efeito de estufa, o que representa um valor superior ao das emissões de qualquer Estado da UE. A nível da UE, as emissões de CO2 provenientes dos transportes marítimos aumentaram 48 % entre 1990 e 2008. Em 2015, este setor foi responsável por 13 % do total das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor dos transportes na UE."

Não obstante o já conhecido impacto ambiental provocado pelos navios cruzeiros, e de acordo com Francisco Ferreira, presidente da Zero, as cidades turísticas mais afetadas por este tipo de poluição, como é o caso de Lisboa, continuam a consentir "( ) limites de enxofre nos combustíveis navais menos rigorosos, permitindo assim que os navios de cruzeiro queimem combustível mais sulfuroso (e mais poluente) ao longo dos seus litorais."

Acresce que a contribuição para a economia local não é prestigiante, já que em 2019, em média, cada turista gastou menos de 20€/dia na sua visita a Lisboa.

O número de passageiros que iniciaram ou terminaram a sua viagem em Lisboa assistiu a um incremento - 72.830 pessoas, mais 17,3% que no ano anterior. Foram ainda contabilizados mais de 36 mil turistas que desembarcaram em Lisboa contra os 32 mil registados em 2018.

Considerando que,
• O ministro do ambiente, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2020, afirmou que a poluição provocada pelos meios de transporte, como é o caso dos navios, deve ser drasticamente reduzida ou mesmo erradicada, devendo começar-se a implementar taxas que desincentivem a sua utilização, bem como aumentar a sua fiscalização;
• Lisboa, enquanto cidade portuária, não pode continuar a permitir, nos atuais moldes, a navegação de navios cruzeiros, consentindo e permitindo fontes de poluição que são também responsáveis por 3% das emissões globais de dióxido de carbono;
• O trafego marítimo tem aumentado e utiliza um combustível extremamente poluidor devido ao alto teor de enxofre que consta da sua composição;
• As emissões de gazes dos navios cruzeiros que resultam da combustão são muito significativas, nomeadamente em óxidos de azoto e óxidos de enxofre, que em muito prejudica a qualidade do ar;
• A poluição causada pelo transporte marítimo afeta a qualidade do ar, da água dos mares e rios, a biodiversidade e o clima e, consequentemente, a saúde humana, pelo que rrge que o esforço de descarbonização inicie a inclusão dos transportes marítimos;
• O presidente da CML já veio a público defender que "( ) nos próximos meses vão ser dados passos concretos para reduzir a poluição produzida por carros, cruzeiros e aviões ( )"

Assim, e para que o transporte marítimo possa também vir a contribuir num futuro próximo para a descarbonização da economia, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão de 03 de março de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que diligencie no seguinte:

1 - Limitar o número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente no porto de Lisboa, baseado num estudo a ser realizado em parceria com a academia e as organizações não-governamentais ambientais num prazo máximo de 6 meses;

2 - Tal como em Veneza, impedir ou limitar severamente a atracagem de navios cruzeiros com 1.000 ton (tonelagem de arqueação);

3 - A partir de janeiro de 2021 permitir a navegação no rio Tejo só a navios de cruzeiro que recorram a tecnologias de redução das emissões de óxidos de azoto, óxidos de enxofre e partículas inaláveis, criando incentivos a cruzeiros dotados de sistemas redutores poluentes e que utilizem combustíveis "limpos";

4 - Que exista uma maior fiscalização dos combustíveis utilizados e uma monitorização do impacto ambiental causado pelos diversos navios que atracam no porto de Lisboa através de estações de medição da qualidade do ar;

5 - Criação de um fundo para o carbono emitido cujas receitas sejam provenientes de uma taxa aplicável aos proprietários dos navios, segundo o princípio do poluído-pagador e cujas receitas revertam para a descarbonização do transporte marítimo;

6 - Proibir que os navios atracados mantenham os motores em funcionamento, devendo o fornecimento de electricidade provir do porto de Lisboa.

Lisboa, 03 de março de 2020,
O Grupo Municipal do
Pessoas - Animais - Natureza,

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
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