Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 100/01 (BE) - Impactes do Terminal de Cruzeiros de Lisboa no ambiente e na saúde
27-02-2020

Agendada: 27 de Fevereiro 2020 Adiada a pedido do Grupo Municipal proponente
Reagendada: 3 de Março 2020
Debatida e votada: 3 de Março
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ Deputado Municipal Independente António Avelãs - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputado(as) Municipais Independentes Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PSD
Pontos 1, 2, 3 e 6 Aprovados por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 67/AML/2020
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020

RECOMENDAÇÃO

IMPACTES DO TERMINAL DE CRUZEIROS DE LISBOA NO AMBIENTE E NA SAÚDE

Considerando que:
i. Segundo a Associação Zero, as emissões dos navios que abastecem em Portugal são equivalentes à emissão de dióxido de carbono das oito cidades portuguesas com mais carros registados, que se localizam nas áreas de Lisboa, Porto e Braga;

ii. Dados da Federação Europeia para os Transportes e Ambiente indicam que se o transporte marítimo integrasse o regime de comércio de licenças de emissão da UE, a companhia de navios "MSC" seria o oitavo maior emissor na lista dos dez maiores poluidores europeus, lista onde constam 8 centrais a carvão e uma companhia aérea;

iii. Segundo um estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente, com dados relativos a 2017, Portugal é o 5.º país europeu com maiores emissões associadas ao transporte marítimo de combustíveis fósseis (25%);

iv. O mesmo estudo indica que Lisboa é a cidade europeia que mais cruzeiros recebeu (115), a terceira com mais horas de cruzeiros em estacionamento (7953 horas) e a sexta cidade mais exposta relacionada com cruzeiros;

v. O elevado número de embarcações a atracar em Lisboa significa também um elevado número de emissões poluentes com largas quantidades de dióxido de enxofre e de óxidos de azoto, partículas finas e ultrafinas, entre outros poluentes;

vi. Segundo um estudo feito no Reino Unido às partículas poluentes ultrafinas no ar em redor a um navio de cruzeiro, mostram que apenas um navio pode emitir níveis de poluição equivalente à poluição criada por um milhão de carros em um dia e a qualidade de ar no convés equivalente ao das cidades mais poluídas do mundo;

vii. O setor marítimo está isento pela legislação da UE de pagar impostos sobre o combustível que consome, o que representa uma efetiva subsidiação no valor de 24 mil milhões de euros por ano e um incentivo a não investir em combustíveis menos danosos para o ambiente;

viii. Os navios de cruzeiro necessitam de garantir os seus gigantes consumos de energia, mantendo os motores em funcionamento enquanto estacionadas, queimando dezenas de toneladas de combustível extremamente poluente. O combustível utilizado por estes navios apresenta teores de enxofre até 100 vezes superiores aos utilizados por outros meios de transporte;

ix. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a poluição do ar constitui-se com uma importante causa de doenças coronárias e respiratórias, cancros do pulmão, AVCs e pode causar demências e Alzheimer;

x. A má qualidade do ar relacionada com navios representa 400 mil mortes prematuras por ano a nível mundial, com um custo para a sociedade estimado em 58 mil milhões de euros. Na Europa, a poluição associada a navios representa 50mil mortes prematuras por ano;

xi. Segundo o estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente, em Lisboa, os navios de cruzeiro são responsáveis por cerca de 3,5 vezes mais emissões de óxido sulfúrico e por cerca de um quinto das emissões de óxidos de nitrogénio emitidos por toda a frota de automóveis em Lisboa durante um ano;

xii. Não se conhecem os impactos que a operação naval causa na saúde e ambiente em Lisboa;

xiii. A Cidade de Lisboa alberga milhões de turistas ao longo do ano. Para responder a este turismo massificado, não só foi criada, em 2014, a taxa municipal turística, operacionalizada através do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, como também o valor daquela foi recentemente elevado para o dobro.

xiv. Esta receita do Município tem de ser utilizada para responder aos problemas ambientais e de saúde pública que o exponencial aumento de cruzeiros provoca a quem vive e trabalha em Lisboa;

xv. Lisboa é a Capital Europeia Verde em 2020, tendo-se também tornado membro do Grupo da Liderança Climática das Grandes Cidades, tendo assumido o compromisso de criar um plano de ação climático que seja consistente com as metas mais altas do Acordo de Paris;

xvi. Portugal comprometeu-se internacionalmente com o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050;

xvii. Outras cidades europeias já anunciaram medidas no sentido de diminuir a poluição associada aos navios de Cruzeiro, como por exemplo Barcelona ou Veneza que se comprometeram a reduzir o número de cruzeiros e a tomar medidas como a criação de condições estruturais para que o Terminal de Cruzeiros forneça eletricidade aos navios aí parados;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de fevereiro de 2020, delibera recomendar ao executivo, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Promover a realização de um estudo científico, em articulação com entidades públicas com competência para o efeito, sobre os diversos impactes da exploração do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, incidindo no impacto sobre a saúde pública, no bem-estar e no ambiente e associando os custos que esse impacto representa para a sociedade;

2. Incluir no plano de ação climático da cidade de Lisboa medidas que reduzam efetivamente a poluição da atividade do Terminal de Cruzeiros de Lisboa e da atividade comercial marítima no Rio Tejo;

3. Garantir que no sistema de medição de emissões atmosféricas da cidade de Lisboa seja incluída a zona do Terminal de Cruzeiros, tornando pública e em tempo real a monitorização dos níveis de poluição, nomeadamente no site da Câmara Municipal de Lisboa e em painéis em locais públicos;

4. Articular com as demais entidades competentes pela navegação no Rio Tejo, a proibição, já a partir de 2021, de navios cruzeiro que não tenham transitado para energias mais limpas e sustentáveis;

5. Articular com a Administração do Porto de Lisboa a criação de condições físicas e infraestruturais, para que seja possível o fornecimento de electricidade por parte do Terminal de Cruzeiros aos navios (cold ironing);

6. Promover a implementação de medidas de saúde pública, em articulação com as indicações das entidades de saúde responsáveis em Lisboa (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo), cujo financiamento deverá ser assegurado pelo Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa.

Ricardo Moreira

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 100/01 (BE)87 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 1378, 16.07.2020218 Kb