Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 100/02 (PEV) - Azinhaga das Carmelitas
27-02-2020

Agendada: 27 de Fevereiro 2020
Debatida e votada: 27 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência do Deputado Municipal Independente Raul Santos da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 51/AML/2020
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1359, de 05 Março 2020

Recomendação
"Azinhaga das Carmelitas"

Uma das formas de estimular a participação dos cidadãos na governação da cidade de Lisboa é através do Orçamento Participativo (OP). Nele os cidadãos têm um efectivo poder de decisão sobre uma parcela do Orçamento Municipal de Lisboa, apresentando propostas para a cidade e votando naquelas que querem ver incluídas no Plano de Actividades e Orçamento da CML no ano seguinte.

Em 2014, o Projecto 174 'Requalificação Azinhaga das Carmelitas' foi um dos 13 projectos vencedores do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa.

Nos considerandos desta proposta apontava-se a requalificação do espaço público, como forma de obter uma melhoria da circulação viária, pedonal, ordenamento do estacionamento e das condições de iluminação pública, através da criação de uma rede contínua de ruas, travessas, largos, azinhagas e espaços intersticiais, de modo a que fosse possível uma fácil mobilidade pedonal, adaptando-as às necessidades actuais, nomeadamente, resistindo à pressão automobilística, reforçando a fruição pedonal entre os diversos elementos de interesse histórico e culturais da sua envolvência, como o Jardim da Luz, os teatros de Carnide, a Igreja de Nossa Senhora da Luz, o Externato da Luz, a CERCI, o Instituto para o Desenvolvimento Social ou o Espassus Piscina e áreas de restauração, entre outros equipamentos.

Mais especificamente, pretendia-se requalificar a via entre o Jardim da Luz e a Travessa do Pregoeiro, criando um espaço de circulação mista (pedonal e automóvel, com estacionamento), assegurando a transição de acessibilidade e imagem para o núcleo histórico e a consolidação da estrutura viária, preservando os elementos de interesse histórico e memória do local, nomeadamente das antigas quintas, consolidando e valorizando as azinhagas e taludes que as ladeiam, e agilizando a mobilidade local, cada vez mais fulcral para os moradores da Freguesia.

No total estavam previstos 150 mil € para a reabilitação urbana e do espaço público daquela zona da Freguesia e um projecto que visava 11 meses para a sua execução.

De acordo com a página 'Lisboa, eu participo' do Município de Lisboa, em 22 de Julho de 2015, numa reunião pública do executivo realizada em Carnide, ficou acordado que a CML-DEP-DPEP iriam desenvolver o estudo prévio e posterior projecto de execução para o local, logo que o levantamento topográfico estivesse concluído, estimando-se que, com base no levantamento então já supostamente efectuado, seria apresentado, em finais de Setembro, o Estudo Prévio para discussão.

Em 29 de Janeiro de 2016 foi anunciado que o projecto para a beneficiação da Azinhaga das Carmelitas teria início na semana seguinte, dado estar já em finalização o trabalho de gabinete, da parte correspondente ao levantamento topográfico geral.
Em 11 de Abril de 2016 foi apresentado, em sessão pública na Junta de Freguesia de Carnide, o Estudo Prévio já concluído, faltando contratar uma empresa exterior para os projectos de especialidade.

Em 26 de Setembro de 2016, a CML noticia que juntara numa proposta única de intervenção o OP Azinhaga das Carmelitas a um segundo OP ('Uma Rua Para Todos'), mas que, por não se dispor de equipa de engenheiros para a especialidade, estava a decorrer um concurso para contratação dos necessários projectos, com envio de convite às empresas para apresentação de proposta de honorários.

Em 9 de Janeiro de 2017, a CML reporta que o Projecto de Execução nº 49/AQS/AD/DGES/ND/2016 se encontrava em processo de adjudicação, com vista à contratação de uma equipa externa e especialista em projectos de especialidades, aguardando apenas a comunicação da adjudicação.
Em 1 de Fevereiro de 2017, por não se dispor de equipa de engenheiros para as especialidades, mantinha-se o concurso para contratação dos necessários projectos.

Em 24 de Fevereiro de 2017 é assinado o Contrato de Adjudicação dos serviços para a elaboração do Projecto de Execução.

Contudo, em 6 de Março de 2017, a Divisão de Saneamento 'descobre' que não existia uniformidade de secção das condutas de saneamento.

Em 27 de Março de 2017, com o Estudo Prévio da responsabilidade da DPEP concluído e o Projecto de Execução a ser ultimado e articulado entre a DMMT e a EMEL, o Projecto de Execução de arquitetura e de especialidades é contratado a uma equipa externa (Paulo Pedrosa - Gabinetes de Estudos e Projectos, Ldª).

A 5 de Abril de 2017, a DMMT emite parecer favorável ao projecto de sinalização.

Em 18 de Abril de 2017 sabe-se que o 'layout' seria apresentado à população em sessão pública na Junta, prevendo-se a entrega do Estudo Prévio para dia 28 de Abril de 2017, ao qual se seguiria um período de avaliação e aprovação interna de 15 dias.

Em 18 de Abril de 2017, a CML esclarece que pretendia dotar os arruamentos de condições idênticas às das obras já realizadas junto ao largo do Coreto, disciplinando o estacionamento e retirando os cabos (da EDP e de comunicações) das fachadas.

A 9 de Maio de 2017 existe já 'layout' com o tipo e localização das luminárias.
Em 20 de Novembro de 2017, após a sua entrega em 9 de Outubro de 2017, o Projecto encontra-se então em fase de recolha dos últimos pareceres dos serviços.

Apenas um ano depois, a 30 de Outubro de 2018, o procedimento de empreitada é lançado em plataforma informática (8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18), com vista à contratação de empresa para sua execução.

Em 15 de Abril de 2019 é publicado em D.R. o Anúncio de Procedimento nº 3912/2019, para 'Requalificação dos espaços exteriores da Azinhaga das Carmelitas e Zona Envolvente - Processo nº 25/CP/DGES/ND/2018'.

Finalmente, em 3 de Junho de 2019, a CML reporta que a Unidade Orgânica responsável pelo Projecto do OP informara que o mesmo seguiria brevemente para obra.

Oito meses decorridos, nada mais se sabendo, os proponentes do OP e os moradores, em geral, desesperam por um projecto de OP aprovado há seis anos.

Considerando que, após seis anos, e depois de a CML ter anunciado que estariam reunidas todas as condições e que, em Junho passado, se seguiria para obra, nada se viu; que, em seis anos, a necessidade para a intervenção proposta cresceu, devido à sobrecarga de tráfego na zona, o que potenciou novas brechas nas construções; que se trata de um projecto sobre o qual, cada vez mais, é necessário erguer a obra que foi vontade ditada pela população em 2014; que seis anos é 'tempo de mais'.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova a implementação do aprovado Projecto de Execução referente ao Orçamento Participativo para a 'Azinhaga das Carmelitas'.
2 - Mantenha informados os residentes e os órgãos eleitos da Freguesia sobre o OP 'Azinhaga das Carmelitas', suas fases e prazos de execução previstos para a intervenção.
3 - Que seja enviada à AML informação sobre a calendarização prevista para início e duração das obras, para acompanhamento pela Comissão respectiva.
Mais delibera ainda:
4 - Enviar a presente deliberação à Assembleia de Freguesia de Carnide.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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