Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/13(DM IND Rui Costa) - Direito real de habitação duradoura
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Reagendada: 27 de Fevereiro
Debatida e votada: 27 de Fevereiro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Maria das Dores, José Alberto Franco, Paulo Muacho, Rodrigo Brito, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PCP/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes: Miguel Graça, Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
Passou a Deliberação: 58/AML/2020
Publicação em BM: Edição Especial nº 1,de 30 Junho 2020

Recomendação
Revisão do Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa com vista à previsão do direito real de habitação duradoura (Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de Janeiro)

Considerando que:

a) Através da Proposta n.º 895/CM/2019 foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e submetida à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa;
b) O novo regulamento visa disciplinar os actos de disposição e administração do Património Imobiliário do Município de Lisboa, sucedendo ao já velho Regulamento Municipal de 1968 e a um conjunto de regulamentos dispersos, num notório esforço de codificação e consolidação normativa;
c) A proposta de Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa, pese embora as duas consultas públicas, realizadas em dois mandatos diferentes, apresenta ainda insuficiências que aconselhariam a uma maior ponderação na sua aprovação, atendendo à dimensão e complexidade do documento e das matérias nele contidas e bem assim considerando a importância de uma boa gestão patrimonial;
d) Já após a aprovação da Proposta n.º 895/CM/2019 na Câmara Municipal de Lisboa doi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de Janeiro, que institui o direito real de habitação duradoura, como resposta aos problemas da habitação e da estabilidade no acesso a habitação, prioridade assumida pelo Programa do XXI Governo Constitucional;
e) Em consequência, este novo tipo de direito real não se encontra previsto no Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa;
f) Apesar dos apelos de diversas forças políticas e dois deputados municipais que exercem o seu mandato como independentes (o Senhor Deputado Municipal Rodrigo Mello Gonçalves e o aqui signatário) em sede de apreciação da Proposta n.º 895/CM/2019 na 1.ª Comissão Permanente desta Assembleia Municipal, para que se abrisse um período de discussão na especialidade com vista a resolver esta e outras questões, decidiu a 1.ª Comissão encerrar o processo de análise nesta sede com a aprovação do respectivo Parecer;
g) Apesar da pressa invocada para a aprovação imediata do Parecer, o mesmo foi aprovado a 22 de Janeiro, apenas sendo a proposta agendada para Plenário a 18 de Fevereiro, pelo que nesse tempo seria até possível o trabalho necessário para incluir esta matéria na especialidade;
h) O novo direito real de habitação duradoura pode constituir um importante meio para a gestão do património imobiliário municipal, particularmente quando se defende nas Grandes Opções do Plano o privilegiamento do recurso a direitos reais que não envolvam a alienação da nua propriedade;
i) O novo direito real de habitação duradoura pode ainda ser um meio imprescindível à oferta de habitação pública na Cidade com a estabilidade contratual que nem sempre o arrendamento oferece aos agregados familiares, constituindo uma alternativa não desprezível ao Direito de Uso e Habitação e ao recurso ao arrendamento;
j) O próprio Programa do XXII Governo Constitucional prevê como prioridade "Incentivar soluções habitacionais que constituam alternativas à aquisição de habitação própria e deem resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a sua disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das famílias" (ver página 115 do documento, disponível in https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=54f1146c-05ee-4f3a-be5c-b10f524d8cec );
k) Importa assim que o Município de Lisboa, na prossecução das suas atribuições em matéria de habitação e no âmbito da actividade de gestão do seu património imobiliário possa contar com a possibilidade de recurso ao direito real de habitação duradoura, não previsto na Proposta n.º 895/CM/2019, pelos motivos já referidos.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida a 18 de Fevereiro de 2020 delibera, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa para que proceda de imediato à abertura do processo de revisão do Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa com vista à inclusão do direito real de habitação duradoura instituído pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de Janeiro.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2019

O Deputado Municipal Independente

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/13(DM IND Rui Costa)95 Kb