Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/14(DM IND Rui Costa) - Gestão das servidões prediais
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Reagendada: 27 de Fevereiro
Debatida e votada: 27 de Fevereiro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ MPT/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Maria das Dores, José Alberto Franco, Paulo Muacho, Rodrigo Brito, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: CDS-PP/ PCP/ PEV/ PPM/ Deputado Municipal Independente Miguel Graça
Passou a Deliberação: 59/AML/2020
Publicação em BM: Edição Especial nº 1,de 30 Junho 2020

Recomendação
Revisão do Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa com vista à regulamentação da gestão das servidões prediais

Considerando que:

a) Através da Proposta n.º 895/CM/2019 foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e submetida à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa;
b) O novo regulamento visa disciplinar os actos de disposição e administração do Património Imobiliário do Município de Lisboa, sucedendo ao já velho Regulamento Municipal de 1968 e a um conjunto de regulamentos dispersos, num notório esforço de codificação e consolidação normativa;
c) A proposta de Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa, pese embora as duas consultas públicas, realizadas em dois mandatos diferentes, apresenta ainda insuficiências que aconselhariam a uma maior ponderação na sua aprovação, atendendo à dimensão e complexidade do documento e das matérias nele contidas e bem assim considerando a importância de uma boa gestão patrimonial;
d) Apesar dos apelos de diversas forças políticas e dois deputados municipais que exercem o seu mandato como independentes (o Senhor Deputado Municipal Rodrigo Mello Gonçalves e o aqui signatário) em sede de apreciação da Proposta n.º 895/CM/2019 na 1.ª Comissão Permanente desta Assembleia Municipal, para que se abrisse um período de discussão na especialidade com vista a resolver esta e outras questões, decidiu a 1.ª Comissão encerrar o processo de análise nesta sede com a aprovação do respectivo Parecer;
e) Apesar da pressa invocada para a aprovação imediata do Parecer, o mesmo foi aprovado a 22 de Janeiro, apenas sendo a proposta agendada para Plenário a 18 de Fevereiro, pelo que nesse tempo seria até possível o trabalho necessário para outras matérias na especialidade;
f) Os direitos reais não se limitam ao Direito de Propriedade, incluindo também as servidões prediais (artigo 1543.º e seguintes do Código Civil), podendo a constituição de servidões prediais, seja por via contratual, seja quanto às servidões legais por via da sua declaração por acto judicial, diminuir as possibilidades de utilização (em especial de edificação) ou desvalorizar um bem imobiliário em favor de outro;
g) As servidões prediais podem ser base para ineficiências na gestão do Património Imobiliário Municipal, sendo aconselhável a sua regulamentação em sede do Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa, evitando quaisquer ambiguidades e limitando a sua constituição quanto a prédios de propriedade municipal por via contratual e promovendo o seu levantamento e cadastro.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida a 18 de Fevereiro de 2020 delibera, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa para que proceda de imediato à abertura do processo de revisão do Regulamento Municipal do Património Imobiliário do Município de Lisboa com vista à regulamentação da gestão das servidões prediais e da limitação da sua eventual constituição por via contratual onerando o Património Imobiliário Municipal.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2019

O Deputado Municipal Independente

Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/14(DM IND Rui Costa) 68 Kb