Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/12(PSD) - Pela suspensão da Implementação da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC)
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Debatida e votada: 18 de Fevereiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes: Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa - Abstenção: PCP/ PEV
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PCP
Pontos 3 e 4 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves e Teresa Craveiro - Contra: BE
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação:39/AML/2020
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020

Recomendação
Pela Suspensão da Implementação da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC)

Considerando que:
• A solução ora apresentada "vem sendo trabalhada" há quase dois anos, em aparente e estranho secretismo, sem o conhecimento das juntas de freguesia, da Associação de Comerciantes, das Forças da Ordem e de outros players da cidade;
• A "pequena revolução em matéria de transportes" que foi anunciada, implica fortes restrições à circulação de veículos privados, de empresas e TVDE, afetando cerca de 40% do total dos veículos que actualmente acedem à zona em questão;
• A redução da mobilidade em alguns modos de transporte irá comprometer fortemente a acessibilidade, especialmente às pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanente;
• As zonas limítrofes à ZER ABC serão previsivelmente afetadas por importantes fluxos de tráfego decorrentes dos condicionamentos previstos, implicando invasão de zonas residenciais, com todas as consequências nefastas como sejam o ruído, o congestionamento e, imagine-se, a poluição atmosférica
• O acesso dos residentes e seus visitantes é um direito e não uma benesse;
• Não foi apresentado qualquer estudo de tráfego, de circulação e de transportes que suporte as medidas que se querem tomar, nem tão pouco os critérios que levam à segregação dos grupos autorizados a aceder à ZER ABC;
• Não se compreende que o horário de controlo de acesso à zona não seja permanente (será "livre" das 00:00 às 06:30");
• Ser inconstitucional querer obrigar os moradores a adquirir veículos elétricos a fim de poderem estacionar na via pública, dentro da área ZER ABC;
• Discriminar o acesso à ZER aos TVDE relativamente aos táxis, quando ambos têm motor a diesel;
• Será inacreditável como critério, sortear o acesso à ZER de 104 Tuk-Tuk de um universo de 700, qualquer que seja a sua propulsão;
• Em vez de apresentar um regulamento de cargas e descargas para a cidade (do qual se fala há mais de 20 anos e para o qual o PSD já apresentou várias recomendações nesse sentido), quer-se obrigar que as cargas e descargas sejam efetuadas entre as 00:00 e as 06:30, onerando as empresas e implicando turnos extraordinários para os trabalhadores;
• "Atirar" com números sem qualquer adesão à realidade e vivência das populações só traz confusão e revolta, como seja a limitação a dez visitantes por mês para cada residente (ou será cada fogo?)
• O plano agora apresentado vai ser sujeito a consulta pública, mas que, segundo o presidente da CML, "não deverá haver espaço para grandes mudanças", querendo condicionar à partida um direito das populações;
• Esta proposta é mais uma medida avulsa e não um plano integrado, consistente e assente em dados credíveis que retratem a realidade atual nomeadamente as necessidades de mobilidade real e potencial das populações;
• Será, no entanto, importante reduzir os índices de poluição na cidade, e especialmente na zona da baixa;
• Não obstante o plano irá, na realidade, consubstanciar uma transferência da carga automóvel e da poluição para as zonas limítrofes à zona de exclusão;
• Considerando que exemplos de outras cidades europeias que implementaram soluções análogas se encontram em revisão desse modelo e desaconselham a sua adoção.

Assim, o Grupo Municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2020, delibere recomendar à Câmara:

1. A suspensão do processo de implementação da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC), até que sejam disponibilizados estudos técnicos devidamente identificados no que respeita à avaliação da procura actual, de dados de poluição passados e presentes;
2. Que seja constituído um grupo de trabalho de acompanhamento do Plano constituído pelas associações representativas das diversas entidades abrangidas pela proposta, bem como pelas juntas de freguesia afectadas e contíguas;
3. Que se aumente a oferta da CARRIS, alargando o horário de funcionamento dos autocarros para ir ao encontro das necessidades de muitos bairros da cidade e que se aumente o número de autocarros por hora a circular nos circuitos já existentes;
4. Que na adoção de qualquer solução final relativamente ao Plano revisto, sejam garantidos os direitos da população residente na área da ZER, nomeadamente em relação à sua mobilidade e acessibilidade, uma vez que são os moradores que pagam impostos e deverão ser os primeiros a ser salvaguardados.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2020

O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/12(PSD) 113 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020105 Kb