Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/11(PPM) - Ano estratégico de alteração participada do Plano Director Municipal de Lisboa
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020 nova versão
Debatida e votada: 18 de Fevereiro 2020
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes: Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa - Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho
Pontos 2 e 3 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação:36/AML/2020
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020

Recomendação

ANO ESTRATÉGICO DE ALTERAÇÃO PARTICIPADA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA

O actual Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa entrou em vigor a 31 de Agosto de 2012 e decorre da revisão profunda do PDM de 1994.
Manuel Salgado, ex-Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, foi o principal promotor das alterações realizadas ao PDM de 2012.
O Plano Director Municipal é um documento de planeamento estratégico e normativo que tem como objectivo definir os modelos de desenvolvimento urbano que condicionam e determinam as políticas municipais de planeamento, gestão da reabilitação urbana do edificado e de regeneração do tecido urbano da cidade, tornando-se no instrumento onde estão vertidos os pressupostos para o modelo citadino que se pretende.
Este instrumento político assenta em quatro grandes prioridades: afirmar Lisboa nas redes globais e nacionais; regenerar a cidade consolidada; promover a qualificação urbana e estimular a participação com melhoria do modelo de governação. O PDM consagrou-se como base programática, no artigo 2.º do Regulamento, as propostas da Carta Estratégica 2010/2024, assim como a articulação territorial dos objectivos estratégicos sectoriais aprovados pela Assembleia Municipal, nomeadamente: o Programa Local de Habitação, o Plano Verde, a Carta Educativa, a Carta dos Equipamentos de Saúde, a Carta dos Equipamentos Desportivos e as orientações estratégicas para equipamentos sociais e de infância.
Na altura da sua revisão, o então Presidente da Câmara de Lisboa António Costa propôs um novo PDM com sete objectivos que iriam guiar o desenvolvimento da cidade nos 10 anos seguintes. Visava, então, atrair mais habitantes, captar mais empresas e empregos, impulsionar a reabilitação urbana, qualificar o espaço público, devolver a frente a ribeirinha às pessoas e promover a mobilidade sustentável com incentivo de eficiência ambiental. Contudo, passado este tempo e com o crescimento exponencial da cidade nos últimos anos face a novas realidades como o aumento do turismo, este modelo ficou obsoleto e a cidade necessita com urgência de uma revisão.
Considerando que:
a) Este instrumento é uma mais valia para o crescimento ordenado e estratégico da cidade de Lisboa;
b) O actual Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa que entrou em vigor a 31 de Agosto de 2012, com objectivos apresentados na carta estratégica (2010-2024), estão já a necessitar de actualização;
c) O PDM de Lisboa contempla um conjunto de incentivos no que diz respeito aos créditos de construção, uma das causas da especulação imobiliária, e necessita de ser revisto com urgência;
d) Face ao aumento do Turismo na cidade Lisboa, é fundamental que o seu PDM inclua objectivos estratégicos para a crescente evolução do turismo, em todas as áreas abrangidas, de forma a salvaguardar os interesses da cidade e dos seus habitantes.

O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM) propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 18 de fevereiro de 2020, delibere recomendar à CML que:
1- Promova 2020 como ano estratégico para iniciar a alteração participada do Plano Director Municipal de Lisboa, reforçando a recomendação 037/07 de 2018 apresentada em Outubro desse ano pelo PCP.
2- Incentive a partilha de conhecimento das várias entidades responsáveis pelo planeamento estratégico da cidade;
3- Viabilize debates, conferências e palestras entre os vários intervenientes na cidade, como por exemplo: Faculdades de Arquitectura, Urbanismo e Engenharia de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa, a Assembleia Municipal de Lisboa, as Juntas de Freguesia de Lisboa, a CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a DGPC - Direção Geral do Património Cultural, Ordem do Arquitectos de Lisboa, Ordem dos Engenheiros de Lisboa, os Ateliers de Arquitectura e de Urbanismo da cidade de Lisboa, o LNEC, a Associação de Turismo de Lisboa e, em consulta pública, os lisboetas.

Lisboa, 18 de fevereiro de 2020.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/11(PPM) nova versão83 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020110 Kb