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Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/07(PEV) - Reactivação do Conselho Municipal de Ambiente
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Debatida e votada: 18 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 37/AML/2020
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020

Reactivação do Conselho Municipal de Ambiente

A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 66º, o princípio da participação dos cidadãos em matéria ambiental. Igualmente a Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, que define as Bases da Política de Ambiente refere, na alínea e) do artigo 4.º, o princípio: "Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monitorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais."

O Conselho Municipal do Ambiente representa um órgão de reflexão e consulta, representativo das várias entidades do concelho de Lisboa, tendo por missão estabelecer uma estrutura permanente de participação e debate no que diz respeito a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal e regional da cidade de Lisboa.

Nesse sentido, a Proposta nº 411/2008 apresentada na reunião de Câmara de 23 de Julho de 2008 aprovou por maioria o Conselho Municipal de Ambiente, bem como o seu regulamento. Nos considerandos da proposta é referido que: "A Câmara Municipal de Lisboa (CML) pretende uma cada vez maior participação pública nas matérias de decisão, entendendo a importância e o valor das decisões integradas e ponderadas pelos cidadãos e pelas associações representativas."

Na altura da discussão e aprovação da proposta, várias associações de ambiente congratularam a autarquia pela criação do Conselho Municipal de Ambiente, esperando que aquele órgão conseguisse influenciar decisões, e destacavam igualmente a importância da participação das várias organizações de ambiente, dado o seu conhecimento técnico que poderiam aplicar para avaliar questões importantes, bem como apresentar soluções.

Passados onze anos desde a aprovação dessa proposta, verifica-se que este órgão nunca funcionou, apesar de, na altura, ter havido o compromisso do Vereador do Ambiente de que iria marcar de imediato, a primeira reunião do Conselho Municipal de Ambiente.

É evidente que a cidade de Lisboa mudou ao longo destes onze anos, mas é também verdade que a mobilidade, os resíduos, a qualidade do ar, os espaços verdes, a plantação e classificação de árvores, a mitigação e adaptação às alterações climáticas, o amianto, a poluição do ar e sonora, a descontaminação dos solos, os eco-bairros, as coberturas verdes, a erradicação do glifosato, a gestão eficiente do uso da água, a poupança e eficiência energética, a medição da pegada ecológica, a preservação dos logradouros, entre muitas outras, continuam a ser áreas onde são necessárias medidas e acções concretas.

Numa altura em que Lisboa se tornou na primeira cidade do sul da Europa a ser distinguida como "Capital Verde Europeia" no ano de 2020, Os Verdes consideram que esta distinção deve ser o impulso e a oportunidade para a reactivação do Conselho Municipal de Ambiente, promovendo assim uma maior participação dos cidadãos e das organizações de ambiente.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à reactivação do Conselho Municipal do Ambiente.
2. Proceda ao início do processo de revisão do Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação às Associações de Defesa do Ambiente.
Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2020
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/07(PEV)134 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020110 Kb