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Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/06(PEV) - Sinalização sonora nos semáforos
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020 rectificada
Debatida e votada: 18 de Fevereiro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 46/AML/2020
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020

Sinalização sonora nos semáforos

A promoção da acessibilidade pedonal constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas e a autarquia deve ter um papel activo nesta matéria e, especificamente, na defesa dos interesses dos cidadãos com necessidades especiais.

O Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, prevê que "o sinal verde de travessia de peões deve estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia, a uma velocidade de 0,4 m/s, de toda a largura da via ou até ao separador central, quando ele exista" e que "os semáforos que sinalizam a travessia de peões instalados em vias com grande volume de tráfego de veículos ou intensidade de uso por pessoas com deficiência visual devem ser equipados com mecanismos complementares que emitam um sinal sonoro quando o sinal estiver verde para os peões".

As quase 2500 ruas e avenidas de Lisboa têm cerca dois mil quilómetros de comprimento, todas somadas, sendo que a grande maioria tem passeios de ambos os lados, onde existe um conjunto de serviços, equipamentos e habitação que gera intensos fluxos pedonais.

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril de 2004, aprovou o Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal onde, nos termos do nº 4 do artigo 8º, estabelecia que "nas áreas urbanas com maior tráfego pedonal as passadeiras são obrigatoriamente equipadas com sinalização semafórica e acústica".

Recorde-se que, em Dezembro de 2014, a Associação de Retinopatia de Portugal (ARP) e a Empresa Municipal de Estacionamento e Mobilidade de Lisboa (EMEL) realizaram um estudo em várias zonas da cidade de Lisboa que indicava que apenas um em cada vinte semáforos estava dotado de sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, por forma a permitir que um peão com deficiência visual saiba quando o sinal está verde e quando pode atravessar uma rua de forma segura e sem riscos.

Para que Lisboa seja uma cidade mais amiga dos invisuais e inclusiva, importa igualmente ter em conta que as pessoas com deficiência visual necessitam de mais tempo para o atravessamento de uma rua em segurança, havendo semáforos onde o tempo atribuído ao sinal verde para peões é manifestamente insuficiente, situações que importa acautelar.

Apesar da recente intervenção urbanística que permitiu a eliminação de algumas das barreiras arquitectónicas ao nível dos pavimentos ao longo do designado Eixo Central, a maioria dos semáforos, entre o Saldanha e o Campo Grande, não possui sinalização sonora. Também o eixo que vai desde o Marquês de Pombal ao Terreiro do Paço não apresenta sinalização sonora ou, existindo, estará eventualmente desligada.

Não obstante o facto de o inventário acima referido ter alertado para a necessidade de aumentar e dotar os semáforos de um sinal sonoro para peões com deficiência visual e de ter havido algumas melhorias, são ainda necessários melhoramentos e correcções de algumas imperfeições na rede pedonal.

Considerando que a cidade de Lisboa tem 9.400 passadeiras para peões, das quais 2.200 são reguladas por semáforos e destas apenas 300 possuem sinalização sonora, sendo que a CML anunciou em 10 de Maio de 2017 que "gradualmente todas as passadeiras de Lisboa com semáforos vão ter equipamento sonoro".

Considerando que o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa definiu a estratégia municipal para promover a acessibilidade em Lisboa até ao ano de 2017, onde identificou algumas situações que deviam ser melhoradas e a necessidade de dotar de mecanismos que contribuíssem para garantir a segurança dos peões, carecendo este instrumento de ser objecto de revisão e actualização.

Considerando que a cidade de Lisboa deve prosseguir os esforços efectuados e reforçar a implementação de acções e medidas concretas com vista a minimizar o risco de insegurança e de atropelamentos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Proceda à actualização do inventário efectuado em 2014, em parceria com a ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal e a ARP - Associação de Retinopatia de Portugal.
2 - Inicie os procedimentos necessários para a revisão e actualização do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa (2013-2017).
3 - Continue a promover o aumento do número de passadeiras com sinalização sonora nos semáforos, nomeadamente nas vias com mais volume de tráfego automóvel e identificadas como de maior atravessamento pedonal, e dotando-as com o ressalte zero e pavimento táctil de alerta às pessoas com deficiência visual.
4 - Procure alargar o tempo de sinal verde nos semáforos onde se verifique que o tempo actual é manifestamente insuficiente para o atravessamento de determinada via, principalmente por peões com mobilidade condicionada.
5 - Estude as soluções mais adequadas e eficazes que ajudem a facilitar o atravessamento das vias da cidade por parte das pessoas com mobilidade condicionada, integrando-as em futuras intervenções que venham a ser realizadas no sistema de semáforos da cidade.
Mais delibera ainda:
6 - Enviar a presente deliberação à ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal e à ARP - Associação de Retinopatia de Portugal.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2020
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 099/06(PEV) rectificada 445 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº. 1358, 27.02.2020109 Kb