Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 099/05(PSD) - Uma questão de equidade na atribuição dos manuais escolares gratuitos
18-02-2020

Agendada: 18 de Fevereiro 2020
Debatida e votada: 18 de Fevereiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Rui Costa e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: PAN

**Recomendação
Uma questão de equidade na atribuição dos manuais escolares gratuitos

A educação é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, bem como em diversas convenções a nível mundial.

Em nome do presente e do futuro, é importante olhar para a educação como um todo, desde o pré-escolar até ao ensino superior e ao longo da vida. Este percurso contínuo de qualificação real das populações é um verdadeiro veículo de igualdade de oportunidades e de melhoria continuada das condições de vida, logo de coesão social.

A organização do sistema educativo deve estar orientada para o sucesso de todos os alunos, independentemente da condição social e da natureza do estabelecimento de ensino, valorizando a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares.

Existem no ensino privado e cooperativo também alunos carenciados como nas escolas públicas, apoiados com bolsas de terceiras entidades, a quem os estabelecimentos de ensino chegam a não cobrar mensalidades.

Nesse sentido, entendeu o PSD de Lisboa interpor reclamação junto da Provedoria de Justiça, com vista a averiguar da inconstitucionalidade e ilegalidade nos apoios socioeducativos concedidos no âmbito da ação social escolar, nomeadamente na atribuição de manuais escolares "gratuitos" para as escolas públicas de Lisboa, deixando de parte os alunos carenciados do ensino privado.

Da reclamação apresentada pelo PSD, bem como de Associações e Instituições veio a culminar, uma recomendação da Provedoria de Justiça, publicada na página daquele órgão e também em comunicado no Jornal PÚBLICO, de 08 de janeiro de 2020, corroborando com argumentos levantados pelo PSD de Lisboa.

"A Provedora de Justiça defende o alargamento dos manuais gratuitos aos alunos carenciados do privado e admite que há uma 'realidade perversa' causada pelo modelo atual do programa.

Defende assim, a Provedoria de Justiça, que o programa de manuais gratuitos no ensino público deve ser alargado aos alunos carenciados do ensino privado ou cooperativo, recomendando junto do Ministro da Educação que se proceda à alteração legislativa.
Salientou que, "'A dicotomia público / privado", citando os queixosos, "não podia ser apresentada como razão bastante para justificar que ficassem excluídos do benefício os seus filhos, os seus educandos e os seus estudantes."
Sublinhou ainda, que a medida não se afigura justa e equitativa. "Embora da Constituição não decorra uma obrigação de alargar a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos que frequentem estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, entende que nenhum aluno que seja comprovadamente carenciado deve ficar excluído da medida, frequente ele a escola pública ou o ensino privado", diz o comunicado."

Neste sentido, vem o Grupo Municipal do PSD propor à Assembleia Municipal de Lisboa, na 99.ª reunião Ordinária de 18 de fevereiro, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:
Alargue às famílias dos estudantes do ensino particular e cooperativo, que se situem nos 1º e 2º escalões do abono de família, o programa de concessão gratuita de manuais escolares no respeito pelas recomendações da Provedoria de Justiça.
Promova nos estabelecimentos de ensino básico geridos pela autarquia uma cultura de aproveitamento e reutilização dos manuais escolares que promova o combate ao desperdício.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2020

O Grupo Municipal do PPD/PSD
Luís Newton

Documentos
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