Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 097/02 (5ª CP) sobre a Proposta 870/CM/2019
23-01-2020

Agendada: 28 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 28 de Janeiro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:24/AML/2020
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM 1355, 06.02.2020
Esta Recomendação resulta do parecer da 5ª Comissão Permanente sobre a Proposta 870/CM/2019

Considerando as vantagens da elaboração de uma Carta Municipal de Habitação para o Município de Lisboa, com base numa 'Declaração Fundamentada de Carência Habitacional', conforme exposto no parecer da 5ª CPHBMDL sobre Proposta 870/2019, os Grupos e Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes da 5ª CPHBMDL propõem à Assembleia Municipal de Lisboa que, perante os argumentos contidos na própria proposta, se recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Dê início à elaboração de uma Carta Municipal de Habitação para o Município de Lisboa, nos termos previstos na Lei nº 83/2019, tendo por base a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional.
2 - Proceda à identificação de fogos disponíveis e carências habitacionais, prevendo intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade no Município.
3 - Articule a Carta Municipal de Habitação com o Plano Director Municipal de Lisboa e com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal, de acordo com o estipulado na citada Lei.
4 - Remeta a CMH para posterior consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, bem como tome as devidas diligências para que se proceda à prevista e atempada auscultação dos órgãos deliberativos das freguesias.
5 - Proceda, quando disponível, à apresentação pública da CMH ao Conselho Municipal de Habitação, às organizações sectoriais e não governamentais mais representativas relacionadas com os sectores da habitação e da reabilitação urbana, às estruturas federativas das cooperativas de habitação e associações de moradores e da habitação colaborativa no Município de Lisboa.
6 - Submeta anualmente à apreciação desta AML o relatório municipal da habitação, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Janeiro de 2020

O Deputado relator
J. L. Sobreda Antunes - PEV

Presidente da 5ª CPHBMDL
Artur Miguel C. da F. M. Coelho - PS

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 097/02 (5ª CP) 274 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM 1355, 06.02.2020177 Kb