Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 096/08 (DM IND Rodrigo Mello Goncalves) - Arquivo Municipal de Lisboa
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Miguel Graça e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: Deputados(as Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho e Rui Costa
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco, Miguel Graça, Teresa Craveiro e Rui Costa - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: PEV/ Deputados(as Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: BE/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Teresa Craveiro e Rui Costa
Ponto 4 Aprovado por unanimidade
Ponto 5 Aprovado por unanimidade
Ponto 6 Aprovado por unanimidade
Ausência da Deputada Municipal Independente Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 5/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

Arquivo Municipal de Lisboa

A situação das instalações do Arquivo Municipal de Lisboa é, desde há vários anos, motivo de apreensão e preocupação.

O eterno adiamento de uma solução definitiva para as instalações do Arquivo fez com que, à data de hoje, este se encontre espalhado por diversos locais da cidade, ocupando pisos térreos e garagens de prédios de habitação social, o que desde logo contraria todas as normas e recomendações internacionais sobre edifícios de arquivo.

Em consequência do acima referido, não podemos também deixar de assinalar a falta de condições para a guarda e preservação da documentação, parte dela com inquestionável valor histórico e patrimonial, cujas origens remontam ao século XIII. Esta falta de condições levou já à perda de documentos históricos e tem provocado/acelerado a deterioração de outros.

Importa assim que a Câmara Municipal de Lisboa resolva com urgência o problema das instalações do Arquivo Municipal, encontrando um local digno, que respeite as normas internacionais no que concerne o tipo de edificado e respectivo uso, com condições adequadas de preservação do acervo documental, que seja de fácil acesso aos investigadores e público em geral, nomeadamente através de transportes públicos, em zona segura e de preferência central.

Por outro lado, e dado que a situação não é passível de uma solução imediata, é também importante que sejam tomadas medidas com vista a resolver e/ou minimizar alguns dos problemas actualmente existentes nas actuais instalações e enquanto se aguarda a mudança para as definitivas.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Janeiro de 2020, recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que:

1- As torres do Alto da Eira sejam apenas utilizadas como depósito de retaguarda (conforme aliás referido pelo Sr. Presidente da Câmara na reunião pública de Câmara do passado dia 18 de Dezembro), armazenando os documentos que apenas são consultados pelos serviços da CML bem como aqueles que aguardam os prazos legais para a sua eliminação;
2- Que não seja efectivada a transferência prevista e anunciada de oito dezenas de trabalhadores do Arquivo para o Alto da Eira, atendendo a que o mesmo apenas se destina a depósito de retaguarda;

3- Que sejam mantidos provisoriamente, e até à mudança para as futuras instalações definitivas, os serviços que funcionam actualmente no Bairro da Liberdade, evitando assim novas deslocações forçosamente temporárias e com custos desnecessários;

4- Com caracter de urgência programe a intervenção da Gebalis nas garagens que servem de depósito no Bairro da Liberdade para reparar todos os problemas já identificados, nomeadamente os relacionados com as canalizações de esgoto e de águas pluviais cujas fugas e danos põem em perigo a documentação ali armazenada, parte da qual remonta ao século XIII;

5- Que interdite o estacionamento automóvel no pátio do Arquivo do Bairro da Liberdade, atendo a que o mesmo não foi concebido para esse fim, estando já a causar danos na estrutura das garagens em virtude de suportar pesos não previstos;

6- Proceda à revisão e actualização do Regulamento do Arquivo.

Lisboa, 20 de Janeiro de 2019,

O Deputado Municipal Independente,
Rodrigo Mello Gonçalves

Documentos
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