Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 096/05 (PPM) - Preservação e protecção da envolvente da Igreja da Memória
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Contra: PS - Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Miguel Graça, Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 15/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

Preservação e protecção da envolvente da Igreja da Memória

A igreja da Memória, localizada no Largo da Memória, também conhecida por igreja de Nossa Senhora do Livramento e de São José, está classificada como Monumento Nacional .
Com o início das obras de construção em 1760, segundo o projecto do arquitecto e cenógrafo Italiano Giovanni Carlo Sicinio Galli Bibiena (1717-1760) e concluído mais tarde pelo arquitecto Mateus Vicente de Oliveira (1706-1785), foi mandada edificar em evocação ao atentado ao rei D. José I em Setembro de 1758, visto à época como da responsabilidade da família Távora e do Duque de Aveiro.
Em 1923 são trasladados os restos mortais do Marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo (1699-1782), da Igreja das Mercês para a Igreja da Memória, tendo sido colocados numa dependência ao lado da Epístola.
Esta é uma obra extremamente cenográfica e barroca, com algumas características neoclássicas, de linhas equilibradas e harmoniosas, ligadas à tratadística da época e coroada por um zimbório.
O interior da Igreja é caracterizado pela sua sobriedade, destacando-se os mármores lavrados e a tela do altar da autoria de Pedro Alexandrino de Carvalho (1729-1810).
Com uma escala mais reduzida, encontramos o Chafariz do Largo da Memória, situado no topo da Calçada do Galvão, perto da Igreja da Memória. É uma obra da autoria do arquitecto régio Possidónio da Silva (1806-1896), de traçada simples sobre uma base quadrada e obelisco central, inaugurada a 13 de Junho de 1850.
A Câmara Municipal de Lisboa, em conjunto com a Lisboa Ocidental SRU e a Junta de Freguesia da Ajuda promoveram no dia 26 de Outubro de 2016 a apresentação pública da Empreitada de Reabilitação do Espaço Público e Infraestruturas do Largo da Memória, com a presença do arquitecto Gonçalo Byrne, autor do projeto.
A obra foi concluída em Dezembro de 2017 e permitiu devolver o espaço aos ajudenses, destacando a beleza da Igreja da Memória.
Hoje, ao passar pelo largo, se por um lado é visível a marca e a presença dos tempos passados, por outro, o presente é bem marcado por uma arquitectura que em nada destaca o Monumento Nacional da Igreja da Memória.
Na sua envolvente é bem patente a falta de coerência e harmonia arquitectónicas, como no caso de algumas das novas construções dos últimos anos e que ameaçam mergulhar a zona num local sem qualquer critério de preservação da área circundante, tanto setecentista como oitocentista, da Igreja da Memória.
Considerando que:
a) A Travessa da Memória/ Largo da Memória está em plena Zona Especial de Protecção (Portaria de 29-06-1960, publicada no DG, II Série, n.º 163, de 14-07-1960 ) e a Igreja da Memória classificada como Monumento Nacional, conforme Decreto n.º 8 627, DG, I Série, n.º 27, de 8-02-1923;

b) As zonas de protecção destinam-se a garantir que as intervenções ou obras que se pretendam realizar na envolvente dos imóveis classificados ou em vias de classificação, não poderão por em causa o enquadramento paisagístico e os contextos que, pelo seu valor de testemunho, possuam com os imóveis uma relação interpretativa e informativa;

c) Nas zonas de protecção não podem ser concedidas licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente, ao ponto dessas zonas poderem incluir zonas non aedificandi, onde é proibido qualquer tipo de construção;

d) A preservação da memória paisagística e a plena visualização dos monumentos classificados são igualmente relevantes, uma vez que garantem a manutenção e a preservação do interesse cultural do objecto, designadamente nos domínios histórico, arquitectónico e artístico;

e) O interesse cultural e patrimonial deve ser devidamente observado e salvaguardado, naqueles que são os seus valores de autenticidade, memória, antiguidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade;
O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM) propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 21 de Janeiro de 2020, delibere recomendar à:
1. A Câmara Municipal de Lisboa que efectue um levantamento dos projectos urbanísticos já licenciados e em execução ou ainda sem início de obra, assim como, dos projectos em licenciamento, por forma a analisar se os mesmos cumprem as regras definidas para as ZEP, e a serem já adequados e enquadrados nos critérios e limites definidos pela ZEP da Igreja da Memória.

Lisboa, 21 de janeiro de 2020.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 096/05 (PPM) - Preservação e protecção da envolvente da Igreja da Memória83 Kb