Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 094/11 (BE) - Pelo reforço nos Transportes Públicos
10-12-2019

Agendada: 10 de Dezembro de 2019 nova versão
Debatida e votada: 10 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 527/AML/2019
Publicação em BM: 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.2019

RECOMENDAÇÃO nova versão
PELO REFORÇO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Considerando que:
(i) O Orçamento de Estado para 2019 criou o chamado Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. Trata-se de um programa financiado pelo Fundo Ambiental, com 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2. Foi anunciado que este montante seria distribuído e gerido pelas Áreas Metropolitanas (AM) e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM). O objetivo é reduzir as tarifas dos transportes públicos, sobretudo quando usados em movimentos pendulares, entre casa e trabalho. Desta forma, pretende-se diminuir o custo do transporte público, para o promover, com consequências positivas para a economia dos agregados familiares e para o ambiente, com a redução das emissões de CO2;
(ii) Este programa tem já resultados muito positivos, verificando-se um grande aumento do número de passageiros em transporte público coletivo, sendo que a implementação do passe família na Área Metropolitana de Lisboa (mais tarde do que a implementação do próprio PART) tem uma importância acrescida, pois significa uma poupança de centenas de euros para algumas famílias;
(iii) No entanto, persistem problemas na aplicação do PART, com particular relevância para a articulação entre Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM). De facto, verifica-se a existência de várias CIM que não gerem meios de transporte frequentemente utilizados nos movimentos pendulares das respetivas populações;
(iv) Por outro lado, somos confrontados, quase diariamente, com queixas graves e problemas que se verificam nos transportes públicos, particularmente com o comboio, barco e metro, com atrasos regulares e/ou supressões de linhas de comboio, interrupções no metro, barcos insuficientes;
(v) Este fato tem sido alvo de preocupação e propostas para que o governo tenha o investimento necessário, seja em material circulante e embarcações, seja para a trabalhadores, por forma a conseguir responder ao aumento da procura destes meios de transportes;
(vi) Aliás, não apenas na Assembleia da República têm sido constantes estes pedidos, como também através de comissões de utentes, sindicatos e até de vários municípios;
(vii) O sucesso do PART não pode ser posto em causa por escolhas políticas nacionais que não priorizam o transporte público. Quando o combate às alterações climáticas estão no centro do debate político, a promoção do transporte público e dos passes continua a ser uma bandeira, ao mesmo tempo é imperioso dar uma oferta de qualidade nos transportes que se pretende que sejam utilizados;
(viii) O esforço que os vários municípios da Área Metropolitana de Lisboa têm prosseguido deve ter em conta não apenas a redução dos tarifários de forma mais harmonizada, mas também devem ter um papel de pressão sobre o governo para que a oferta corresponda o número de pessoas que cada vez mais utilizam o transporte público.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 10 de dezembro de 2019, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Reconhecer a importância da aplicação do Programa de Redução Tarifária (PART) para as famílias e utentes do transporte público na Área Metropolitana de Lisboa, bem como os esforços que têm sido prosseguidos de aumentar a capacidade do programa e a sua articulação com as Comunidades Intermunicipais;
2. Instar a Câmara Municipal de Lisboa a requerer, em conjunto com a Área Metropolitana de Lisboa, ao Governo que o investimento público em infraestruturas e material circulante, bem como a contratação de trabalhadores seja uma prioridade no próximo Orçamento do Estado.

Isabel Pires

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 094/11 (BE)58 Kb
Documento em formato application/pdf 9º Suplemento ao BM nº 1348, de 19.12.20191647 Kb